“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte em favor do Sr. Francisco Gomes da Silvaem decorrência do falecimento da servidora efetiva, Srª. Delfina Maiberg Rego”.

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 7, inciso I, Art. 28, inciso II, e art. 30, inciso II da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social Município de Jaciara/MT, com redação dada pela Lei nº 1954/2020;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento da Srª. DELFINA MAIBERG REGO, brasileira, convivente, portador da cédula de Identidade RG nº. 0578459-0 SESP/MT e do CPF n°. 420.049.851-00, servidora efetiva no cargo de Apoio Administrativo Educacional, enquadrado na Classe A, Classe 11, devidamente matriculada sob nº 211, lotada na Secretaria Municipal de Educacional, em favor do Sr. FRANCISCO GOMES DA SILVA, portador da cédula de identidade RG nº 238.044 SSP/MT e do CPF n°. 079.728.301-34, na condição de convivente, de forma vitalícia, e na proporção de 100% da cota, a partir de 15/07/2022, data do requerimento, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2022.07.02403P até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 15 de julho de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Jaciara/MT, 31 de Agosto de 2022.

MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal