INSTRUÇÃO NORMATIVA 006/2022
2 de Setembro de 2022
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O SISTEMA DE ASSESSORIA DE IMPRENSA (SAI)
O Presidente da Câmara Municipal de Itiquira no uso de suas atribuições legais, juntamente com a Unidade de Controle Interno, resolvem baixar a seguinte Instrução Normativa:
TÍTULO I
Da Finalidade
Art. 1º Esta Instrução Normativa tem por finalidade disciplinar os procedimentos e atividades relacionadas à Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Itiquira-MT quanto à divulgação de ações e eventos internos e externos no âmbito da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso.
TÍTULO II
Da Abrangência
Art. 2º Abrange todas as unidades da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Itiquira-MT.
TÍTULO III
Dos Conceitos
Art. 3º Para fins desta Instrução Normativa consideram-se:
I - Imprensa – é a designação coletiva dos veículos de comunicação que exercem o jornalismo e outras funções de comunicação informativa – em contraste com a comunicação puramente propagandística ou de entretenimento;
II - Pauta – é a orientação que os repórteres recebem descrevendo que tipo de reportagem será feita, com quem deverão falar, onde e como;
III – Web – é uma palavra inglesa que significa teia ou rede. O significado de web ganhou outro sentido com o aparecimento da internet. A web passou a designar a rede que conecta computadores por todo mundo, a World Wide Web (WWW);
IV – Postagem – ato ou efeito de postar;
TÍTULO IV
Das Responsabilidades
Art. 4º É de responsabilidade da Assessoria de Imprensa:
I – A publicidade, propaganda e jornalismo;
II – A administração do site oficial do Link relacionando às notícias da Câmara Municipal, com apoio do setor de Tecnologia da Informação e Telecomunicações (TI), articulando-se com os demais setores para a permanente atualização dos dados e informações, sob a orientação da Ouvidoria Legislativa e da Unidade de Controle Interno;
III - Prestação de assessoria aos vereadores quando representando o interesse do legislativo, compreendendo divulgação, jornalismo e relações com a mídia;
IV – O atendimento a jornalistas para prestar informações e providenciar o encaminhamento de fotos, como também realizar releases sobre as ações da Câmara Municipal, bem como encaminhar as pautas das sessões ordinárias e extraordinárias;
V – Atender às solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa, quanto ao fornecimento de informações e à participação no processo de atualizações, após anuência do Presidente da Câmara Municipal.
VI – Alertar a unidade de controle interno sobre as alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;
VII – Manter a instrução normativa à disposição de todos os funcionários, zelando pelo fiel cumprimento da mesma;
VIII – Cumprir fielmente as determinações da instrução normativa, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações;
IX – Informar por escrito, ao Chefe Imediato ou ao Presidente da Câmara, a prática de atos irregulares ou ilícitos.
TÍTULO V
Dos Procedimentos
Art. 5° Cabe ao Assessor de Imprensa da Câmara Municipal planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e acompanhar os trabalhos e cobertura jornalística das atividades de eventos, campanhas e promoções de caráter público da Câmara municipal em todas as áreas e níveis, com o devido apoio logístico, material e de pessoal das Secretarias e Departamentos nas atividades e eventos sob responsabilidade destes.
Art. 6º Para as coberturas de Eventos Internos e Externos deve-se realizar os seguintes procedimentos:
I – A solicitação de cobertura de eventos externos deverá ser feita através de Circular Interna devidamente protocolado no protocolo Geral, com antecedência mínima de 01 (um) dia útil, e verificando o horário de funcionamento de expediente;
II – Os assessores dos vereadores e chefe de gabinete ficam responsáveis por informar ao setor de imprensa sobre eventos internos e externos, diariamente ou uma vez por semana.
III – Quando necessário deslocar o servidor do setor de imprensa para acompanhar reuniões, eventos e quaisquer atividades dos vereadores, estes deverão solicitar através de circular interna devidamente protocolada ao Presidente da Câmara e também à Secretaria de Administração, com antecedência mínima de 01 (um) dia útil, salvo em caso de pedido verbal feito pelo presidente;
IV – Poderá o setor de imprensa auxiliar nas correções de matérias realizadas pelos assessores dos Vereadores, mediante solicitação destes;
V – O material jornalístico é produzido e encaminhado para a Secretaria de Administração, devidamente protocolado e assinado pelo Assessor de Imprensa, antes das divulgações e releases internos e externos, para a devida autorização das publicações e eventuais correções;
VI – Os funcionários, ou qualquer pessoa que representar a Câmara Municipal de Itiquira em eventos no Município poderão solicitar cobertura do evento com antecedência mínima de 01 (um) dia útil.
VII – Se não for possível o acompanhamento do setor de imprensa nos eventos relacionados à Câmara Municipal, ainda assim poderá ser produzida matéria sobre estes mediante envio prévio de fotos e relação dos principais pontos dos eventos;
VIII – Eventos fora do Município poderão ter a cobertura da imprensa, desde que autorizada pela Presidência da Casa, sendo também autorizada para eventos oficiais.
Art. 7º. A assessoria de Imprensa disponibilizará as matérias e fotografias, bem como realizará release para os jornais e a quem necessitar.
Art. 8º Quando jornais solicitarem entrevista ao presidente da Câmara Municipal:
I – O órgão de imprensa deverá protocolar ofício nesta Câmara;
II – É agendada entrevista mediante conveniência de horário e deslocamento do entrevistado junto ao meio de comunicação;
III – É deslocado o jornalista para acompanhar a fonte durante a entrevista;
Art. 9º As Notas e reportagens para o site observarão os seguintes procedimentos:
I – A solicitação será feita por meio de circular interna e devidamente protocolada à Assessoria de Imprensa que fará análise e encaminhará ao chefe de gabinete ou ao presidente para eventuais correções;
II – A assessoria de imprensa fará a apuração, redação e publicação;
III – Será feita edição de texto e seleção de fotografias pelo jornalista responsável que dará publicidade.
Art. 10. Os Releases observarão os seguintes procedimentos:
I – O responsável deverá analisar o material de forma estratégica considerando o interesse público;
Art. 11. A Nota Jornalística observará os seguintes procedimentos:
I – Será produzida pela Assessoria de Imprensa;
II – Será utilizada apenas em casos excepcionais, sempre sob orientação da Administração Superior;
Art. 12. Os relatórios da Assessoria de Imprensa observarão os seguintes procedimentos:
I – O assessor de Imprensa identificará as matérias nos meios de comunicação impressos e online que tiverem como foco a Câmara Municipal de Itiquira;
II – Será realizado um resumo mensal de todas as matérias vinculadas sobre a Câmara Municipal, devidamente assinado pelo Assessor de Imprensa;
III – O material será encaminhado juntamente com o relatório, mensalmente, ao Gabinete presidencial;
IV – Posteriormente o Presidente devolve ao Assessor de Imprensa;
V – O material será arquivado em pasta específica;
VI – A assessoria de Imprensa ficará responsável pela verificação de matérias vinculadas em outro meio de comunicação em relação à Câmara Municipal e comunicará ao Presidente e na ausência ao chefe de Gabinete da Presidência.
Art. 13. As publicações em redes sociais observarão os seguintes procedimentos:
I – Ocorrerá a publicação de matérias, convites, eventos nas redes sociais oficiais da Câmara Municipal;
II – Estas publicações ficam sob jurisdição da Secretaria de Administração, que avalia previamente a necessidade ou não de avaliação, revisão e autorização por parte da Secretaria;
III – Depois de divulgada deverá ser arquivada em pasta específica no computador.
Art. 14. A publicação da pauta da sessão ordinária e extraordinária observará os seguintes procedimentos:
I – A pauta será divulgada no site oficial da Câmara Municipal toda segunda-feira, anterior à sessão de terça-feira, e encaminhada através de release para toda imprensa local e da região;
II – Poderá ser divulgada a Pauta em redes sociais;
III – A Pauta deverá ficar anexa em murais visíveis à população;
IV – Toda quarta-feira, dia posterior a sessão, será realizado, postado e veiculado o resumo da Sessão;
V – Durante as Sessões a assessoria de imprensa fará o registro fotográfico;
VI – A seleção e a edição das fotos serão feitas pelo responsável pela Assessoria de Imprensa, que dará publicidade.
TÍTULO VI
Considerações Finais
Art. 15. O Assessor de Imprensa da Câmara Municipal de Itiquira deverá participar das sessões legislativas com a finalidade de confeccionar as matérias jornalísticas a serem oficialmente veiculadas sobre a sessão.
Art. 16. A Secretaria de Administração, juntamente com o Departamento de Recursos Humanos poderá propor horário especial para o Assessor de Imprensa da Câmara Municipal de Itiquira-MT.
Art. 17. Os esclarecimentos adicionais a respeito desta instrução e os casos omissos, serão esclarecidos e resolvidos pela Secretaria de Administração e pelo Presidente desta Casa de Leis e com a devida assessoria do Auditor de Controle Interno.
Art. 18. Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Itiquira – MT, 31 de agosto de 2022
Alcides Anfilófio de Campos Ferreira
Presidente da Câmara Municipal de Itiquira
Diego de Souza Paes
Auditor de Controle Interno