PORTARIA Nº 529/2022
2 de Setembro de 2022
PORTARIA Nº 529 DE 01 DE setembro DE 2022.
CONCEDE READAPTAÇÃO PARA SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Secretário Municipal de Administração e Planejamento, do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, e;
Considerando Laudo Pericial emitido por médico do trabalho, com pedido de readaptação do referido servidor;
Considerando ainda a previsão contida no art. 17 da Lei Complementar 157/2016 e art. 12 do Decreto 3.304/2018;
RESOLVE:Artigo 1º- Afastar o servidor SILVIO JOSÉ PRATINHA, das atividades laborais do cargo de Assistente de Informática realizadas no Centro de Processamento de Dados - CPD, por 180 (Cento e Oitenta) dias, em virtude de limitação em sua capacidade mental, conforme atestado médico e laudo pericial.
Artigo 2º- Reaproveitar o servidor mencionado no artigo anterior a partir de 03/05/2022, para exercer atividades na Coordenadoria Patrimonial, auxiliando nas atividades desenvolvidas pelo setor, seja através de telefone ou pessoalmente, mantendo em ordem e em perfeito funcionamento o setor de trabalho e os bens da Municipalidade.
Artigo 3º Submeter ao acompanhamento e avaliação a cada 30 (trinta) dias com emissão de relatório pelo chefe imediato.
Artigo 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 01 de setembro de 2022.
JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA
Secretário de Administração e Planejamento
JKO/ate