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Pref. Pedra Preta

INEXIGIBILIDADE 011/2022

ATA DA DECISÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Ata de reunião da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Pedra Preta MT. Em 31 de Agosto de 2022, às 10 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Pedra Preta MT, reuniram-se os membros da Comissão de Licitação nomeados através da portaria nº 267/2022 de 25 de Maio de 2022, Rithyene Gomes da Silva (Presidente), Maria Regina Quirino Alves (Membro) e Ledilma Aparecida da Silva Justino (Membro), para deliberar sobre o processo de Inexigibilidade de Licitação nº 011/2022. Objeto: Contratação da Federação de motociclismo do Estado de Mato Grosso, para prestação de serviços de organização e execução de evento para a realização da 6º etapa do campeonato regional de Motocross, da Federação de Motociclismo do Estado de Mato Grosso, CNPJ: 24.670.341/0001-32 pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Benjamim Constant (Loteamento Jardim Paula II), Nº 12, Bairro Canelas, CEP: 78.135-130 Várzea Grande MT. Iniciados os trabalhos, e após análise detalhada da solicitação da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer e autorização da Prefeita e de conformidade com o parecer jurídico nº 82/2022, concluíram que a contratação dos serviços, através da Federação de Motociclismo do Estado de Mato Grosso, CNPJ: 24.670.341/0001-32, no valor de R$ 51.900,00 (cinquenta e um mil e novecentos reais), possui fundamentação legal, constante do art. 25, Inciso II da Lei Federal 8666/93, na forma de Dispensa de Licitação, por Inexigibilidade e decidiram pela continuação do processo, procedendo-se aos demais atos para sua efetivação. Nada mais foi tratado, encerrando-se a reunião, da qual lavrou-se esta ata que vai assinada, e levada ao conhecimento da Senhora Prefeita para a devida Homologação.

Rithyene Gomes da Silva

Presidente da C.P.L.

(Portaria nº 203/2022)

Maria Regina Quirino Alves

Membro da Comissão de Licitação

(Portaria nº 267/2022)

Ledilma Aparecida da Silva Justino

Membro da Comissão de Licitação

(Portaria nº 267/2022)