DECRETO N.º 2447/2022 DE 1º DE SETEMBRO DE 2022

“Convoca candidatos aprovados do Processo Seletivo Simplificado n° 001/2019 e dá outras providências.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e demais normas que integram o ordenamento jurídico municipal e,

Considerando a criação de novas vagas temporárias criadas através da Lei Municipal n° 047/1993 de 16/06/1993, alterada pela Lei Municipal n° 198/1998 de 01/07/1998, Lei Municipal n° 631/2012 de 10/05/2012 e Lei Municipal nº 781/2015 de 19 de maio de 2015 e demais alterações;

Considerando a homologação do Processo Seletivo Simplificado n° 001/2019, através do Decreto Municipal n° 2044/2019, de 23 de Outubro de 2019;

Considerando o Resultado Final das Eleições divulgadoatravés do Edital n° 006/2019 de 22/10/2019;

Considerando a necessidade de continuidade dos serviços públicos, garantidos com a imediata nomeação do candidato aprovado;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica convocada a candidata Srª. MARIA DIVINA DA SILVA, aprovada no Processo Seletivo Simplificado n° 001/2019 eleita para o cargo de Conselheira Tutelar na Classificação de 7ª lugar nas eleições, para no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta data, a se apresentarem no Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia, no horário de expediente (08:00 as 13:00h), apresentando os documentos constantes do Anexo I, deste Decreto, para estar complementado o quadro de Conselheiros do Município junto a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Parágrafo Único – A não apresentação do candidato dentro do prazo previsto, sem a devida justificativa, será considerada como desistência tácita de seu direito no cargo, assumindo, em seguida, o próximo na ordem classificatória.

Art. 2º - Fica o Secretário de Administração autorizado a promover a contratação do convocado na ordem de aprovação.

Art. 3º - A servidora exercerá sua função no local onde fora contratada, designada de acordo com a necessidade e conveniência do serviço público, conforme descrito do Edital de Abertura do Processo Seletivo 001/2019.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL.

Pontal do Araguaia - MT, 1º de Setembro de 2022.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal

ANEXO I

DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA POSSE

Para tomar posse, o candidato deverá apresentar cópia de todos os documentos juntamente com a documentação original (ou cópia autenticada) que comprove:

1. Cédula de Identidade RG e CPF 2. Certidão de nascimento, casamento, divórcio 3. Carteira de Trabalho (frente e verso de onde fica a foto) 4. Cartão PIS / PASEP 5. Título de Eleitor 6. Uma (01) foto 3x4 colorida 7. Atestado Médico de Aptidão para Admissão (emitido por Médico do Trabalho) 8. Carteira de vacinação dos filhos menores de 5 anos, se for o caso 9. Carteira Nacional de Habilitação, de acordo com a categoria exigida no edital de concurso ou seletivo 10. Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos (se for o caso) 11. Certidão de regularidade do Conselho da respectiva categoria quando se tratar de profissão regulamentada 12. Certidão de regularidade do CPF - Cadastro de Pessoa Física, emitido pelo site da Receita Federal

https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/c...

13. Certidão emitida pelo Cartório Eleitoral de que o candidato encontra-se quite com a Justiça Eleitoral www.tre-mt.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-qu... 14. Certidão fornecida pelo Cartório distribuidor da comarca do domicílio dos últimos cinco anos, relativa à existência ou inexistência de ações criminais (com trânsito em julgado) 1ª Grau - Site: https://sec.tjmt.jus.br/emitir-certidao-de-primeir...

2ª Grau – Site: https://sec.tjmt.jus.br/emitir-certidao-de-segundo...

15. Certidão Negativa de Débitos (retirada nesta Prefeitura no Setor de Tributos) 16. Certificado de Reservista (sexo masculino) 17. Comprovante de escolaridade através de histórico escolar, diploma, ou certificado de conclusão, conforme exigência do cargo ao qual concorreu, devidamente registrado pelo MEC; e certificado de formação em informática, conforme exigência do cargo a que concorreu 18. Comprovante de residência, ex. (conta de água, luz, telefone) 19. CPF do cônjuge 20. CPF dos dependentes 21. Declaração de acúmulo ou não de cargo público 22. Declaração de bens 23. Declaração de disponibilidade para cumprimento da carga horária integral estabelecida pelo órgão no qual exercerá a sua função 24. Declaração de Frequência Escolar (Filhos menores de 14 anos) 25. Declaração de Não Parentesco 26. Declaração de que não infringiu as leis que fundamentam no Edital de Seletivo 27. Exame de Tipo Sanguíneo 28. Número da conta corrente ou poupança da caixa para pagamento de salário 29. Telefone para Contato 30. E-mail pessoal ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal