“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o trabalho ao Sr. Wilmair Gregório da Silva, servidor público efetivo neste município.”

O Gestor Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o § 9º do Art. 4º da EC nº 103/2019, e o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 70/2012, c/c Art. 12, incisos I da Lei nº 1.606/2014 que rege a Previdência Municipal, Lei nº 1.930/2022 e Lei nº 1934/2022;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o trabalho ao SR. WILMAIR GREGORIO DA SILVA, brasileiro, CTPS nº 19344, Série 0014-GO e CPF nº 526.715.771-68, servidor efetivo no cargo de Professor III, Classe “C”, Nível “07”, com carga horária de 30 horas, lotado na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 134, contando com 19 anos de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, calculados com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme o processo administrativo do PREVI-SERV, nº 2022.03.00019P, a partir da data de 01/09/2022 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01 de setembro de 2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Chapada dos Guimarães-MT, 31 de agosto de 2022.

MARCOS SOARES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal