CAMARA MUNICIPAL DE COLNIZA MT
2 de Setembro de 2022
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 024/2022
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2022
Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de Etiquetas patrimoniais para a devida identificação dos bens públicos da Câmara Municipal de Colniza-MT.
CONTRATADO: Empresa Danilo Lima dos Reis - ME
CNPJ Nº 17.601.844/0001-90
Valor da contratação: R$ 1.350,00 (Um mil trezentos e cinquenta reais).
Fundamento legal: Art. 24, INCISO II da Lei nº 8.666/93 atualizada pela Lei Municipal nº 687 de 09/05/2017 e a Lei Estadual nº 10.534, de 13/04/2017.
Tendo em vista o que consta dos autos, ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.
Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. 24, INCISO II da Lei nº 8.666/93, cujo ao teor aderimos na íntegra;
RESOLVO, RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. 26 da Lei nº 8.666/93, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.
Colniza - MT, 01 de setembro de 2022.
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OSEIA PEREIRA GUEDES
Presidente Câmara Municipal de Colniza - MT