DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO PROGRAMA DE ANISTIA TOTAL OU PARCIAL DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E O PAGAMENTO PARCELADO RECAÍDOS SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PENDENTES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições estabelecidas em Lei, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º da Lei Municipal nº 1.420, de 12 de Maio de 2022;

CONSIDERANDO que o prazo final previsto no artigo supracitado, corresponde ao dia 31 de agosto de 2022;

CONSIDERANDO que inúmeros contribuintes continuam procurando o Poder Executivo para usufruir o benefício de que trata a Lei Municipal acima citada;

DECRETA:

ART. 1º. Fica prorrogado até 30 de setembro de 2022, o prazo para adesão ao Programa de Anistia total ou parcial de multas, juros e correção monetária e o pagamento parcelado recaídos sobre créditos tributários pendentes junto ao Poder Executivo, à vista ou parcelado, conforme Lei Municipal nº 1.420, de 12 de Maio de 2022.

ART. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Juruena - MT, 30 de Agosto de 2.022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena/MT