REVOGA PORTARIA DE Nº 257/2021 E DESIGNA A SERVIDORA JHESSY MALONE DA CONCEIÇÃO PARA O NÚCLEO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (NMRF).

LUIZ CARLOS, prefeito municipal de Rio Branco,Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº. 062/2021, que no art. 2º, vincula a composição do NMRF à Portaria específica;

CONSIDERANDO o pactuado em Acordo de Cooperação Técnica nº. 814/2021, celebrado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e o Município de Rio Branco/MT, em especial ao atendimento de sua alínea “b”, Cláusula Terceira.

CONSIDERANDO o dever do presente Município em cumprir a integralidade do Plano de Trabalho firmado para o Acordo de Cooperação Técnica supracitado, em atendimento ao seu item 8.1, que prevê a estruturação do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária, conforme preconiza o Regulamento Operacional e o Manual de Planejamento e Fiscalização do Programa Titula Brasil.

RESOLVE:

Art. 1.º - Fica designado a servidora pública municipal JHESSY MALONE DA CONCEIÇÃO, inscrita no CPF 046.452.101-73, para compor o Núcleo Municipal de Regularização Fundiária (NMRF), criado por força de Decreto Municipal nº. 062/2021, para atuar junto ao Programa Titula Brasil, a contar desta data.

Art. 2º - Fica revogado a portaria nº 257 de 30 de agosto de 2021.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, 25 DE AGOSTO DE 2022.

LUIZ CARLOS

PREFEITO