PORTARIA N.º 16/2022
2 de Setembro de 2022
“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por idade em favor da Sra. Maria Luiza de Lima Fernandes”.
O Diretor Executivo do ÁGUA-PREVI, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos do Art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “b” da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n.º 41, de 19 de Dezembro de 2003, Art. 118, inciso “III”, alínea “b”, da Lei Complementar n.º 009/2000, de 10 de Março de 2000, Art. 12, inciso “III”, alínea “b” da Lei Complementar n.º 869/2006, de 25 de Agosto de 2006.
Resolve,
Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por idade em favor da Sra. Maria Luiza de Lima Fernandes, portadora do RG. n.º 244926 – SSP/MT, inscrita no CPF n.º 208.681.381-34, Título de Eleitor n.º 006865221848 Zona “030”, Seção “0023”, efetiva no cargo de Professora, Nível “03”, Classe “C”, lotado na Secretaria Municipal de Manut. Desenv. das Atividades Ensino Fund, com matrícula n.º 5155.1, contando com um total de 12.998 dias, ou seja, 35 (trinta e cinco) anos, 07 (sete) meses e 13 (treze) dias de serviços prestados, proventos proporcionais e sem direito a paridade, conforme o processo do ÁGUA-PREVI n.º 016/2022, a partir desta data, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01/02/2022, revoga-se neste ato a portaria n.º 07/2022.
Registre, publique e cumpra-se.
Água Boa – MT, 1º de setembro de 2022.
Marcio Antônio FaoroDiretor Executivo
HOMOLOGO:
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal