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Pref. Mirassol d´Oeste

PORTARIA Nº 533 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.

LOTAR E NOMEAR PARA FUNÇÃO COMISSIONADA, SERVIDORA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município De Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, e de acordo com o disposto no artigo 84, II da lei Orgânica do Município, bem como Lei Complementar nº 159/2016 que dispõe a Estrutura Administrativa,

RESOLVE

Artigo 1º - Lotar a partir de 01/09/2022 a servidora ELIANE BARBOSA ALVES,ocupante do cargo deASSISTENTE SOCIAL,passando da Secretaria de Saúde para a Secretaria de Desenvolvimento Social, desempenhando suas funções no Cras.

Artigo 2º - Nomear a partir da mesma data a Sra. ELIANE BARBOSA ALVES, brasileira, casada, residente e domiciliada nesta Cidade, portadora do RG nº 10446425-5 SSP/MT e do CPF nº 7958.589.501-06 para função de "COORDENADORA DE RENDA, INSERÇÃO PRODUTIVA, COMBATE A FOME, SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL”percebendo as vantagens da função FC - 03.

Artigo 3º- Compete a Coordenadora de Renda, dentre outras atribuições:

I – Incentivar a comunidade para patrocinar as causas do serviço social.

II – Articular-se com outros órgãos congêneres, objetivando a obtenção de conhecimentos e troca de experiências na área de ação social;

III – Manter permanentemente atualizado banco de dados com informações obtidas da administração Municipal e às entidades que direta ou indiretamente atuam na área de ação social;

IV – Proceder a triagem da população de baixa renda que procura a divisão, procedimento ou o devido encaminhamento ao órgão competente;

V – Prestar assistência à população de baixa renda;

VI - Implantar e manter atualizado o cadastro Único de famílias de baixa renda do Município;

VII - Selecionar- com base nas informações cadastrais, os casos prioritários de atendimento, desde que atendidos os requisitos básicos estabelecidos;

VIII - Assegurar, nas condições das concessões ou permissões, o acesso do beneficio de prestação continuada BPC para o idoso com mais de 65 anos de idade;

IX - Outras atividades correlatas.

Artigo 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 01 de setembro de 2022.

HECTOR ALVARES BEZERRA Prefeito Municipal

HAB/vl