O MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA – MT, CNPJ n° 03.238.920/0001-30, com sede administrativa na Rua Wilson de Almeida, n° 250-S, Ouro Verde, Nova Olímpia, CEP 78370-000, neste ato representado por seu Prefeito Sr. JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, inscrito no CPF n° 099.414.364-87, concede a USINAS ITAMARATI S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 15.009.178/0001-70, com sede na Fazenda Guanabara, s/n, Zona Rural, CEP 78370-000, Nova Olímpia – MT, n° 250-S, neste ato representado por seu diretor presidente Sr. JOSÉ FERNANDO MAZUCA FILHO, inscrito no CPF n°354.051.488-06, com fulcro nos artigos 5°, I, “b”, 11 e 12 da Lei Complementar Municipal n° 028 de 12 de maio de 2011 e parecer exarado pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE a redução para 2% (dois por cento) da alíquota de ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) incidentes sobre a execução de obras civis de construção, ampliação e/ou reforma de prédio para a instalação da pessoa jurídica, abrangendo os seguintes projetos:

1) Levedura; 2) Pivot; 3) Cogeração de Energia – COGEN LT (20 MW); 4) Flexibilidade; 5) Pressurização de Canais de Vinhaças; 6) Cogeração de energia – COGEN 40 MW; e 7) Sistema ETALG.

Em conformidade com requerimento realizado pela empresa USINAS ITAMARATI S.A. em anexo, considerando parte integrante deste termo.

O Termo de Concessão Fiscal ora deferido fica limitado ao prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da data da sua assinatura.

Nova Olímpia –MT, 25 de agosto de 2022.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal

JOSÉ FERNANDO MAZUCA FILHO

Diretor Presidente – CEO

CPF n° 354.051.488-06

Obs: As assinaturas acima são referentes ao Termo de Concessão de Incentivos Fiscais 001/2022 assinado no dia 25 de agosto de 2022.