“Altera a Lei Municipal nº 359, de 06 de setembro de 2011 que Fixa Valores de Diárias no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’ OESTE, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 359, de 06 de setembro de 2011 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 8º...

§ 1º - O servidor/e ou Vereador deverá apresentar, no prazo indicado no caput comprovantes de despesas com hospedagens, alimentação, bilhetes de passagens, comprovantes de participação em cursos e treinamentos, ficando obrigado se não o fizer, a restituir a parcela de diárias correspondentes a essa despesa.

§ 2º - (revogado)

Art. 10. Os valores constantes do Anexo Único serão corrigidos anualmente por Ato da presidência da Câmara, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Art. 2º - O Anexo Único da Lei 359, de 06 de setembro de 2011, alterado pelas Leis 407, de 18 de março de 2011, e 565, de 27 de fevereiro de 2020 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único dessa Lei.

Art. 3º Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Conquista D’Oeste/MT, 29 de agosto de 2022.

Gabinete da Prefeita.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO

I. VEREADORES E SERVIDORES

Tipo de Diária	Destino	Valor
Diária Completa	Fora do Estado até 1000 km	342,00
	Fora do Estado acima de 1000 km	780,00
	No Estado	342,00
Diária Simples	Fora do Estado até 350 km	190,00
	No Estado	102,00