Altera a Lei Municipal nº 409, de 28 de março de 2013, que Cria Verba Indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo, e interação direta com a população do município de Conquista D' Oeste.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’OESTE, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 409, de 28 de março de 2013 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º ...............................

§ 1ºA verba indenizatória de que trata o caput deste artigo será paga mensalmente aos Vereadores inclusive no Recesso Parlamentar, como contribuição em espécie ao desempenho externo da atividade parlamentar de fiscalização dos atos da administração pública municipal e interação direta com a população dentro da área territorial do município nas situações abaixo descritas:

a) Fiscalização dos atos da administração pública municipal na circunscrição do município de Conquista D’ Oeste;

b) Custear despesas oriundas de participações em cursos, seminários, palestras e reuniões direcionadas a formação dos Edis, inerentes as ações próprias do Legislativo Municipal, dentro do município;

c) Propiciar condições aos vereadores de interagir diretamente com a população em locais distintos da Câmara Municipal, a fim de auscultar as suas reinvindicações voltadas a atuação do Poder Público Municipal;

d) Ressarcimento de despesas com combustível, telefonia móvel, alimentação e outras despesas inerentes a atividade parlamentar dentro do território do município;

§ 2º A prestação de Contas será feita em relatório próprio consoante ao Anexo Único a ser preenchido, ficando dispensada a necessidade de apresentação de comprovantes de despesas.

§ 3º A prestação de contas será apresentada individualmente por cada vereador até o quinto dia do mês subsequente ao do recebimento da Verba Indenizatória. Quando tratar-se da prestação de contas referente ao último mês de mandato parlamentar, a prestação de contas deverá ser apresentada até o último dia daquele mês.

a) O vereador que não apresentar a prestação de contas da Verba Indenizatória no prazo estabelecido no parágrafo anterior, será notificado, e caso perdure o não cumprimento da obrigação, ficará impedido de receber a Verba Indenizatória nos meses subsequentes, até que a referida pendência seja sanada.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Conquista D’Oeste/MT, 29 de agosto de 2022.

Gabinete da Prefeita.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal

Anexo Único

Relatório Mensal das atividades parlamentares desenvolvidas

Vereador:

Mês:

DATA	DESCRIÇÃO

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Assinatura