“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Assioli Martins de Castro.”

O Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o § 9 do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 disposto no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 92, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.606/2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães/MT, e Lei nº 1.942/2022, e Lei Compl. Nº 41/2010 que versa sobre o Plano de Carreira dos profissionais da Educação Municipal, Lei nº 1930/2022 e Lei nº 1934/2022;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao SR. ASSIOLI MARTINS DE CASTRO, brasileiro, portador da cédula de Identidade nº 414426 SSP-MT e do CPF nº 304.430.751-15, servidor Efetivo no cargo de Professor III, Classe C, Nível “8”, com carga horária de 30 horas, lotado na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculado sob o n° 04, contando com 39 anos, 04 meses e 20 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREV-SERV nº. 2022.04.00011P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data de 01 de setembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Chapada dos Guimarães-MT, 31 de agosto de 2022.

MARCOS SOARES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal