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Pref. Água Boa

“REVOGA DECRETO MUNICIPAL”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com o fulcro no que lhe faculta o Art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Água Boa-MT,

R E S O L V E:

Art. 1º REVOGAR o Decreto Municipal nº 3.917, de 16 de agosto de 2022, que “REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO DE MECANISMOS DE CONTEÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS DE CAIXA DE RETENÇÃO, RESERVATÓRIO DE ARMAZENAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS COLETADAS DOS TELHADOS E DE ÁREAS IMPERMEABILIZADAS”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 31 DE AGOSTO DE 2022.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 31 de agosto de 2022.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento