PORTARIA Nº 49/2022
2 de Setembro de 2022
A Diretora Executiva do SERRAPREV, no uso de suas atribuições legais e considerando Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 92, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 153 de 14 de abril de 2011;
RESOLVE:
Art.1º - Averbar os tempos de contribuições não concomitantes conforme Certidão de Tempo de Contribuição sob nº 26001020.1.00225/22-5 páginas: 01/05 emitida pelo INSS em 07/06/2022 em nome da Sra. Adilcima Scardini de Morães anterior a sua posse na municipalidade.
Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente a 3.975 dias líquidos, correspondentes a 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 25 (vinte e cinco) dias, prestados nos seguintes órgãos:
Período | Órgão | Dias Líquidos |
01/03/1988 a 30/04/1988 | Esteves & Cia Ltda | 00 ano, 02 meses e 00 dias |
01/02/1989 a 08/06/1989 | Esteves & Cia Ltda | 00 ano, 04 meses e 08 dias |
01/10/1991 a 20/01/1994 | Saber Crescer Educação Ltda | 02 anos, 03 meses e 20 dias |
21/01/1994 a 17/02/2002 | Instituição Tangaraense de Ensino & Cultura | 08 anos, 00 mês e 27 dias |
Art.3º - Compete a Diretora Executiva do SERRAPREV, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.
Art.4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tangará da Serra - MT,01 de setembro de 2022.
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV