PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO

CONTRATO Nº 107/2021

O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob nº 04.205.596/0001-17, com sede na Av. Flávio Luiz, nº 2201, Centro, Santa Rita do Trivelato – MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. EGON HOEPERS, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa SENAI/MT - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, inscrito no CNPJ sob nº 03.819.150/0001-10, com sede e foro em Cuiabá/MT, sito à Av. Historiador Rubens de Mendonça, 4193, neste ato representado por sua Diretora Regional, Sra. Lélia Rocha Abadio, portadora do RG sob o n° 0522099-8 SSP/MT, inscrita no CPF: 474174201-68,denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação de prazo ao Contrato nº 107/2022, que será regido pela Lei nº 8.666/93, e suas respectivas alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E FINALIDADE

1.1 – O objeto do presente Contrato é a CONTRATAÇÃO DO SENAI-MT VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL A FIM DE ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT.

1.2 - Tem como finalidade o presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo de execução do projeto previsto em contrato.

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA – PRORROGAÇÃO DO PRAZO

2.1 Fica prorrogado o prazo para execução do projeto do Contrato nº 107/2021 (Cláusula Segunda, Item 2.3), acima descrito, em mais 06 (seis) meses.

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57, § 1°, II e § 2º, da Lei nº 8.666/93, e se faz necessário para o bom desempenho dos trabalhos da Administração Pública.

4.0 CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1 – Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas contratuais.

4.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Mutum - MT, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor, e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Santa Rita do Trivelato – MT, 01 de setembro de 2022.

MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO

EGON HOEPERS

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

SENAI/MT - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONTRATADA

TESTEMUNHAS

Pierre Francis Haubricht Maria Cilene Pereira

CPF: 014.981.911-00 CPF: 655.749.661-15