PORTARIA N° 212 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.

“Remove o(a) servidor(a) público(a) que menciona, para o órgão que especifica, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas na Lei Orgânica do Município e demais normas correlatas.

R E S O L V E:

Art. 1º - Remover e ceder o(a) servidor(a) público(a) municipal LIVIA FRANCO GUIMARÃES NASCIMENTO, lotada (o) na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas, no cargo de auxiliar de serviços gerais, para a Delegacia de Polícia Civil deste município em conformidade ao Termo de Cooperação Técnica 001/2017, aditivado sob prorrogação de prazo, sem prejuízo de sua função ou direitos funcionais, legalmente adquiridos.

Parágrafo Único - Determinar à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria de Administração que proceda as anotações e providências cabíveis de que trata o caput deste artigo, na forma da legislação vigente que disciplina a matéria.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de setembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS – MT, EM 01 DE SETEMBRO DE 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT