DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA IV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do município de Planalto da Serra – MT, representado neste momento pelo (a) seu (a) presidente (a), no uso de suas atribuições legais, constantes da Lei Municipal nº 479 de 20 de maio de 2015, e considerando a deliberação da reunião extraordinária de 19 de agosto de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º Convocar a IV Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Planalto da Serra – MT, com o tema: “Situação dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes em tempos de pandemia pela COVID 19, violações e vulnerabilidades de crianças e adolescentes, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade” e será subdividida em 5 eixos temáticos:

§ 1º EIXO 1 Promoção e garantia dos Direitos humanos de Crianças e Adolescentes no contexto pandêmico e pós pandemia;

§ 2º EIXO 2 Enfrentamento das violações e vulnerabilidades resultantes da pandemia de COVID 19;

§ 3º EIXO 3 Ampliação e consolidação da participação de Crianças e Adolescentes nos espaços de discussão e deliberação de políticas publicas de promoção e defesa de seus direitos, durante e após a pandemia;

§ 4º EIXO 4 Participação da sociedade na liberação, execução, gestão e controle social de políticas publicas de promoção, proteção e defesa dos seus direitos, durante e após a pandemia;

§ 5º EIXO 5 Garantia de recursos para as políticas publicas voltadas para as crianças e adolescentes durante e após a pandemiade COVID 19.

Art. 2º Estabelecer a data de 16 de setembro de 2022, das 7:30 as 11:00 horas e das 13:30 as 17:00 horas para a realização da IV Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Planalto da Serra – MT.

Art. 3º A participação de crianças e adolescentes na comissão organizadora será assegurada.

Parágrafo Único: Engajar os adolescentes do NUCA (Núcleo de Cidadania dos Adolescentes) a participarem da organização da conferência.

Art. 4º As crianças e adolescentes terão direito de participar na condição de delegados (as), da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Planalto da Serra – MT.

Art. 5º O Regimento interno da IV Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será elaborado pela comissão organizadora a partir de modelo enviado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e aprovado pelos delegados durante a realização da IV Conferência municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Planalto da Serra – MT.

Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Planalto da Serra – MT, 31 de agosto de 2022.

IONE CONCEIÇÃO BARROS PAIVA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Planalto da Serra - MT