LEI MUNICIPAL N° 779/2022, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022

Autor: Poder Executivo.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2022 e das outras providências.”

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D`Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2022, Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Saúde na importância de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 04- Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0020.1016 – Construção de UBS – Unidade Básica de Saúde

4.4.90.51 – Obras e Instalações ......................................................................R$ 800.000,00

Fonte 1.1.706. 311000 – 100-706 – Transferência Especial da União

Órgão: 07- Secretaria Municipal de Infraestruturas

Unidade: 02 – Departamento de Viação e Obras

15.451.0100.1135 – Construção Portal da Cidade

4.4.90.51 – Obras e Instalações ......................................................................R$ 400.000,00

Fonte 1.1.706. 311000 – 100-706 – Transferência Especial da União

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 730/2021 – Plano Plurianual e na Lei LDO nº 731/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentário para 2022 (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ou remanejar dotação de que trata o Art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal