LEI MUNICIPAL N° 781/2022, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022

Autor: Poder Executivo.

“Dispõe sobre a criação de cargo de provimento para Diretor nas Unidades Educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino de Lambari D’Oeste - MT dá outras providencias”.

O Senhor Marcelo Vieira Vitorazzi, Prefeito Municipal de Lambari D’Oeste Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

CONSIDERANDO o ato direto da ADI 282/1 (que declara a inconstitucionalidade nos, § 03 e 04 do artigo 237 da Constituição Estadual), tendo em vista a necessidade da promoção de uma gestão escolar democrática e competente, nas Instituições da Rede Municipal de Ensino, com foco no sucesso da aprendizagem e no desenvolvimento integral dos educandos;

CONSIDERANDO o Inciso VI do Art. 206 da Constituição Federal de 1988 da gestão democrática na forma da lei;

Art. 1º. Fica criado a forma de ingresso do cargo de Diretor e Coordenador Escolar na Rede Pública Municipal de Ensino de Lambari D’Oeste – MT.

Art. 2º. O cargo de Diretor Escolar e Coordenador Escolar é de livre indicação e exoneração pelo Chefe do poder Executivo Municipal.

§1º O cargo de provimento em comissão a que se refere o caput desse artigo, serão remunerados da seguinte forma:

a) O professor efetivo quando na função de Diretor Escolar, fará jus a uma gratificação de 50% (cinquenta) por cento, sobre seus vencimentos b) O professor interino na função de Diretor Escolar, será remunerado de acordo com o Lotacionograma, que define os valores dos salários dos Servidores do Município de Lambari D’Oeste - MT. c) O professor efetivo quando na função de Coordenador Escolar, fará jus a uma gratificação de 30% (trinta) por cento, sobre seus vencimentos

Art. 3º. O cargo de provimento em comissão criado por essa lei terá jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo Único. O cargo mencionado no caput desse artigo refere-se ao regime de trabalho de dedicação exclusiva, não incorporável para fins de aposentadoria, com impedimento de outro vínculo empregatício remunerado, público ou privado.

Art. 4º. Para ocupação do cargo de Diretor das Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal, preferencialmente, deve se observar os critérios técnicos mínimos estabelecidos abaixo:

a) Possuir, no mínimo, 02 (dois) anos de experiencia como profissional de educação na rede pública; b) Ter disponibilidade legal para assumir o cargo de Diretor para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais; c) Possuir, no mínimo, curso superior em licenciatura plena; d) Comprometer-se a frequentar curso de qualificação para o exercício do cargo quando convocado pela SME;

Art. 5º. As atribuições do cargo de Diretor devem garantir o progresso de democratização da escola, por meio da participação de todos os envolvidos no processo ensino aprendizagem, planejamento, monitoramento e avaliando as ações voltadas ao pleno desenvolvimento da Instituição de Ensino através de:

a) Sustentação do diálogo e da alteridade; b) Participação efetiva de todos os segmentos da comunidade escolar; c) Respeito as normas coletivamente construídas para os processos de tomada de decisões; d) Garantia de amplo acesso às informações a toda comunidade escolar;

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal