LEI MUNICIPAL N° 783/2022, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022

Autor: Poder Executivo.

“Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo realizar Processo Seletivo Público”.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito Municipal, do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, propõe o seguinte Projeto de Lei Complementar de iniciativa privativa:

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar através de Processo Seletivo Público por meio de prova de conhecimentos e de títulos, para desempenhar atividades, enquanto não for confeccionado e concluído concurso público municipal, em razão de excepcional interesse público.

Art. 2º. As contratações temporárias servirão para dar continuidade ao serviço público, haja visto o desligamento dos servidores aposentados, licença saúde, férias etc., e a inexistência de concurso vigente.

Art. 3º. As contratações realizar-se-ão através de Processo Seletivo Público de prova de conhecimento e análise de títulos, elaborado e aplicado por empresa especializada, respeitando a ordem de classificação dos candidatos aprovados/classificados.

Art. 4º. Os profissionais contratados por meio desse processo seletivo terão seus contratos firmados com duração inicial de 06 (seis) meses, e independentemente de nova autorização legislativa, podendo ser prorrogados no período em que perdurar a necessidade e interesse público, com prazo máximo de 02 (dois) anos.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal

ANEXO I

Quadro Geral de Cargos, Vagas, Carga Horária e Vencimentos.

Cód.	Cargos	Vagas/ CR	Vagas PCD	Nível e Escolaridade	C/H	Vencimento (R$)	Local de Trabalho /Lotação
001	Agente Comunitário de Saúde	CR	-	Ensino Médio Completo	40 h	R$ 1.550,00	Micro área 05 – Zona Urbana
002	Agente Comunitário de Saúde	CR	-	Ensino Médio Completo	40 h	R$ 1.550,00	Micro área 09 – Comunidade Sarizal
003	Agente Comunitário de Saúde	CR	-	Ensino Médio Completo	40 h	R$ 1.550,00	Micro área 14 – Comunidade Olaria (DIRCE)
004	Agente Comunitário de Saúde	CR	-	Ensino Médio Completo	40 h	R$ 1.550,00	Micro área 15 – Comunidade Sepotuba
005	Agente Comunitário de Saúde	CR	-	Ensino Médio Completo	40 h	R$ 1.550,00	Micro área 17 – Comunidade Olaria (DESCOBERTA)
006	Agente Epidemiológico	02	-	Ensino Médio Completo	40 h	R$ 1.375,84	SEDE
007	Fiscal Sanitário	CR	-	Ensino Médio Completo	40 h	R$ 1.399,50	SEDE

ANEXO II

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

Agente Comunitário de Saúde: O Agente comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.

Agente Epidemiológico: Ele tem como obrigação básica: descobrir focos, destruir e evitar a formação de criadouros, impedir a reprodução de focos, vistoria de residências, depósitos, terrenos baldios, estabelecimentos comerciais para buscar focos endêmicos, inspeção cuidados de caixas d’água, calhas e telhados, aplicação de larvicidas e inseticidas, essas atividades são fundamentais para prevenir e controlar doenças.

Os agentes trabalham em contato direto com a população, podendo contribuir para promover uma integração entre as vigilâncias epidemiológica, sanitária e ambiental.

Atribuições no combate aos vetores:

• • Realizar a pesquisa larvária em imóveis para levantamento e descobrimento de focos nos imóveis;

• • Realizar a eliminação de criadouros, tendo como método remoção, destruição e vedação;

• • Aplicar larvicidas em focos;

• • Orientar a população de como evitar a proliferação dos vetores;

• • Manter atualizado os cadastros dos imóveis;

• • Registrar as informações das atividades.

Fiscal Sanitário: Orientar, fiscalizar e controlar a construção e manutenção de estabelecimentos comerciais, industriais e residenciais e outros de interesse a saúde pública, visando assegurar condições salubres quanto a área física, instalações sanitárias, ventilação, sistema de abastecimento de água e dejetos fossas, lixos, revestimentos (pisos, pinturas), etc; Orientar, fiscalizar e controlar o exercício profissional, assegurando a habilitação legal necessárias aos profissionais; Orientar, fiscalizar e controlar as condições de saneamento básico de áreas públicas, como parques e praças; Orientar, fiscalizar e controlar a qualidade de produtos, como alimentos, saneamentos domiciliares (material de limpeza, cosméticos, perfumaria, artigos dietéticos, etc.); Orientar, fiscalizar e controlar quanto ao registro e às condições de fabricação, embalagem, distribuição, conservação, transporte e validade dos produtos referidos no item acima; Orientar, fiscalizar e controlar as condições da água de abastecimento público e os sistemas de esgotos sanitários.