LEI MUNICIPAL N° 784/2022, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022

Autor: Poder Executivo.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2022 e das outras providências.”

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito Municipal, do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, propõe o seguinte Projeto de Lei Complementar de iniciativa privativa:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2022, Crédito Adicional Especial na importância de R$ R$ 94.978,89, (noventa e quatro mil e novecentos e setenta e oito reais e oitenta e nove centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 07- Secretaria de Infraestrutura

Unidade: 02 – Departamento Viação e Obras

26.782.0100.2093 – Manutenção de Estradas Vicinais - Fethab

3.3.90.30 – Material de Consumo.......................................................................R$ 94.978,89

Fonte 1.2.759.0 – 100 004– Fethab

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Superávit Financeiro R$ 94.978,89

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 730/2021 – Plano Plurianual e na Lei LDO nº 731/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentário para 2022 (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ou remanejar dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal