Araguaiana/MT, 31 de agosto de 2022.

Súmula: Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos moldes da Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, Portaria GM/MS Nº 2.109, DE 30 de Junho de 2022, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, Sr GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do município, sendo estabelecido como Piso Salarial o valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) para o ano de 2.022, conforme a Emenda Constitucional nº 120/2022, de 05 de maio de 2022, regulamentada pela Portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de 2.022.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Os recursos financeiros repassados pela União ao Município, para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às Endemias, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a maio de 2022, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 120, desde que os recursos financeiros repassados pela União contemplem este período retroativo.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Araguaiana/MT 31 de agosto de 2022.

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GETULIO DUTRA VIEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL