DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE ATA FIRMADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIAS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal, abaixo qualificados como FISCAIS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

SECRETARIAS	FISCAL	FISCAL SUPLENTE	GESTOR
SECRETÁRIA DE OBRAS	MURIELY BRITO DE AGUIAR	ALIZABETE SOARES BARRETO
SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	MARIA DE JESUS B. SETUBA	DOMINGAS REGES DE LIMA.	HITAMARA BEZERRA (ORDINÁRIO)
	WEIDILA SOARES ROSA	MARIA DE JESUS B. SETUBA	KELLEN CRISTINA F. (PAIF E SCFV)
SECRETÁRIA DE SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA	CARLOS LOYSE A.LUZ CPF:022.720.791.21	ALESSANDRA ABADIA RIBEIRO	CLEYTON G. KREMER DE CESÁRIO
SECRETÁRIA DE SAÚDE MAC	ALESSANDRA ABADIA RIBEIRO	JEANE LUZ COSTA	SUELI F. SANTOS
SECRETÁRIA DE SAÚDE CTA	SERGIO HENRIQUE R. DOS SANTOS	ANTONIA LUCILENE P. PINTO	CLEYTON G. KREMER DE CESÁRIO
SECRETÁRIA DE SAÚDE CENT. REABIL.	ANTONIA LUCILENE P. PINTO	CARLOS LOYSE A.LUZ CPF:022.720.791.21	CLEYTON G. KREMER DE CESÁRIO
SECRETÁRIA DE SAÚDE GESTÃO	CLEYTON G. KREMER DE CESÁRIO	CARLOS LOYSE A.LUZ CPF:022.720.791.21	ANTONIA LUCILENE P. PINTO
SECRETÁRIA DE SAÚDE VISA AMB.	ANTONIA LUCILENE P. PINTO	CARLOS LOYSE A.LUZ CPF:022.720.791.21	CLEYTON G. KREMER DE CESÁRIO
SECRETÁRIA DE SAÚDE VISA SANITÁRIA	ANTONIA LUCILENE P. PINTO	CARLOS LOYSE A.LUZ CPF:022.720.791.21	CLEYTON G. KREMER DE CESÁRIO
GABINETE	LUCIA GERALDA RIBEIRO	LUCIA HELENA DE O. GONSALVES
SECRETÁRIA DE ADM	SOLANGE BARROS MILHOMEM	ELZILENE SIPAUBA COSTA
SECRETÁRIA DE FINANÇAS	BEATRIZ MOREIRA DA SILVA	ELYSE BONFIM DE SOUSA CAMPOS
SECRETÁRIA DE CULTURA	JOSÉ ANTÔNIO DE CASTILHO	DJALMA RORIZ MAEIRO DE SOUZA
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO	KELI LUZ CUSTÓDIO	ALEANDRA PEREIRA MARINHO	ODETE DIAS SANTOS
SECRETÁRIA DE AFRICULTURA	JUNIOR MACIEL	JANIO PIAGEN

Art. 2º - Os servidores designados ficam responsáveis pela Ata respectiva a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

ATA DE REGISTRO	224/2022	CNPJ	VALOR TOTAL
CONTRATADA	FHI ATIVIDADES DE TELEVISAO LTDA	41.792.229/0001-93	R$ 564.960,00
OBJETO	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE UMA EMPRESA SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE DO TIPO VEICULAÇÃO DE VT 30 SEGUNDOS SENDO 08 INSERÇÕES DE MIDIA TELEVISIONADAS DIARIAS ATENDENDO AS DEMANDAS DAS SECRETÁRIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONFRESA-MT.
VIGÊNCIA	12 MESES – 29/08/2022 a 29/08/2023

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará aos Fiscais designados, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 29 de agosto 2022.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal