Determina a suspensão de execução de contrato firmado entre o Município de Confresa.

O MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado da Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 37.464.716/0001-50, com sede na Avenida Centro Oeste, 286, Centro, Cep: 78652-000, Confresa–MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, inscrito no CPF/MF sob o n.º 535.561.191-53 e portador do RG n.º 0875190-0 SSP/MT, determina o que será regido pelas considerações e cláusulas abaixo:

CONSIDERANDO a necessidade de se promover medidas que visem à contenção de despesas, a fim de ajustá-las ao fluxo financeiro do Tesouro Municipal, em face da queda de arrecadação, provocados por fatores macroeconômicos;

CONSIDERANDO que a boa gestão dos ingressos financeiros é prática fundamental no Regime de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO que o Município pode interromper a execução dos contratos em face do interesse da Administração nos termos do § 1º, inciso III do artigo 57 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993;

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – O presente instrumento tem como objeto estabelecer a suspensão da execução do seguinte contrato pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, retornando após o dia 29/12/2022, Conforme o Decreto n°180/22 de 31 de Agosto de 2022.

Nº CONTRATO	CONTRATADA	SERVIÇO	VALOR DOS EMPENHOS
72/2022	SEMEC – SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ N° 15.062.243/0001-21	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE TERRAPLANAGEM, BASE E SUB-BASE PARA PAVIMENTAÇÃO TIPO CBUQ, EXECUÇÃO DE MEIO FIO COM SARJETA CONJUGADA, PASSEIO PUBLICO E SINALZAÇÃO VERTICAL DAS RUAS DO SETOR AEROPORTO NO MUNICIPIO DE CONFRESA – MT.	EMPENHO N° 5467 R$ 585.661,76
86/2022	SEMEC – SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ N°15.062.243/0001-21	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE TERRAPLANAGEM, PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, BASE E SUB-BASE PARA PAVIMENTAÇÃO TIPO CBUQ, NAS RUAS DOS SETORES JARDIM DO EDEN E SANTA LUZIA I, NO MUNICIPIO DE CONFRESA – MT.	EMPENHO N° 6418 R$ 959.423,39

CLÁUSULA SEGUNDA – DA SUSPENSÃO – A suspensão ora determinada, desobriga os contratantes das obrigações nele definidas, notadamente quanto à efetiva prestação de serviço ou fornecimento de bens, bem como a realização de pagamentos por serviços prestados após publicação deste termo.

Notifique as empresas interessadas, junte-se cópia deste termo nos respectivos processos a fim de que produza os devidos efeitos legais.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Confresa-MT, 31 de Agosto de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal de Confresa-MT