TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2022
5 de Setembro de 2022
TERMO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2022
| Objeto | Constitui objeto a contratação de empresa especializada e com notória especialização para a prestação de serviços de apoio técnico, assessoria e consultoria voltada a implementação gestão pública orientada para resultados no município de Brasnorte/MT, envolvendo às áreas administrativa, planejamento, orçamento, financeiro, contábil, processos legislativos, estudos econômicos, prestação de contas, orientações técnicas diversas e defesas dos interesses do município de Brasnorte – MT, junto aos órgãos de controle externo, conforme especificação e itens constantes do Termo de referência anexo a esta justificativa. |
| Favorecido | GUILHERME FREDERICO DE MOURA MULLER |
| CNPJ: | 32.405.643/0001-01 |
| Vigência: | 12 meses |
| Valor global | R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) |
| Fundamento Legal | Artigo 25, II da Lei nº 8.666/93. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo. |
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação nº 015/2022 em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.
Brasnorte – MT, 30 de agosto de 2022.
EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito Municipal