LEI N.º 1.197/2022.

Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1.192/2022, que dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Fomento com a Associação da Rádio Comunitária de Cotriguaçu, visando a aquisição de equipamentos radiodifusão, de modo que continue a contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos do Município, através dos serviços de utilidade publica prestados, com repasse de recursos financeiros, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º A especificação da dotação orçamentária constante do art. 6.º, da Lei Municipal n.º 1.192/2022, passa a vigorar da seguinte forma:

Órgão: 02:	Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária 001:	Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 2001	Gestão e Manutenção do Gabinete Municipal
Elemento Despesa: 33.50.41.00:	Contribuições
Dotação Orçamentária: 07:	..................................................R$ 10.000,00
TOTAL GERAL............................................................R$ 10.000,00

Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Cotriguaçu-MT, 24 de agosto de 2022.

OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal