LEI MUNICIPAL Nº 807/2022
5 de Setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº807, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre a autorização de abertura de Credito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022, e LDO/2022 e dá outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo elemento de despesa ao projeto atividade existente no orçamento corrente no valor de R$ 675.000,00 (Seiscentos e Setenta e Cinco Mil Reais).
| Órgão: | 10– SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTES |
| Função: | 15 – URBANISMO |
| Subfunção: | 452 – SERVIÇOS URBANOS |
| Programa: | 4020 – CIDADE BONITA |
| Proj. Atividade | 2017 – MANTER PRAÇAS, PARQUES E JARDINS |
| Natureza da Despesa: | 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.................................R$ 90.000,00 |
| Natureza da Despesa: | 3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS - P. JURIDICA....R$ 90.000,00 |
| Fonte R/Detalhamento | 2.500 |
| Total: | R$ 180.000,00 |
| Órgão: | 13– SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
| Função: | 27-DESPORTO E LAZER |
| Subfunção: | 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO |
| Programa: | 9010 – DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE |
| Proj. Atividade | 2101 – CONSERVAR UNIDADES ESPORTIVAS |
| Natureza da Despesa: | 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.................................R$ 50.000,00 |
| Natureza da Despesa: | 3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS - P. JURIDICA....R$ 20.000,00 |
| Fonte R/Detalhamento | 2.500 |
| Total: | R$ 70.000,00 |
| Órgão: | 13– SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
| Função: | 27-DESPORTO E LAZER |
| Subfunção: | 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO |
| Programa: | 9010 – DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE |
| Proj. Atividade | 2110 – REALIZAR PREMIAÇÕES, CULTURAIS, ART. E CIENTIF |
| Natureza da Despesa: | 3.3.90.31.00 – PREMIAÇÕES, CULTURAIS, ART. E CIENTIF............R$ 25.000,00 |
| Fonte R/Detalhamento | 2.500 |
| Total: | R$ 25.000,00 |
| Órgão: | 12– SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E CULTURA |
| Função: | 13 – CULTURA |
| Subfunção: | 392 – DIFUSÃO CULTURAL |
| Programa: | 6050 – DIFUSÃO CULTURAL |
| Proj. Atividade | 2098 – REALIZAR ALUSIVAS A DATAS COMEMORATIVAS |
| Natureza da Despesa: | 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.................................R$ 50.000,00 |
| Natureza da Despesa: | 3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS - P. JURIDICA....R$ 350.000,00 |
| Fonte R/Detalhamento | 2.500 |
| Total: | R$ 400.000,00 |
Art. 2º - O Crédito aberto no valor de R$ 675.000,00, (Seiscentos e Setenta e Cinco Mil Reais), na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Superavit Financeiro de Recursos apurado no Anexo 14 - Balanço Patrimonial do exercício anterior – Fonte 2.500 Recursos Ordinários, conforme o § 1, Inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroativo a vinte e quatro dias do mês de agosto do exercício corrente.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 02 de Setembro de 2022.
CLENEI PARREIRA DA SILVAPrefeito Municipal