Carregando...
Pref. Mirassol d´Oeste

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, com base no Titulo V, Capítulo III da Lei Complementar nº 157/2016,

Considerando a Comunicação Interna n° 1748/2022 – SMEC, solicitando abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar, bem como o Ofício n° 30/2022 da pré-escola Comecinho de Vida e Ata n° 11 do Conselho Deliberativo da pré-escola;

Considerando que o art. 108, VII, da Lei Complementar nº 157/2016 dispõe que a demissão será aplicada em caso de ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

Considerando a necessidade de assegurar o princípio do contraditório e da ampla defesa;

R E S O L V E:

Art. 1º - INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar, em tese, prática de ato proibido pela Lei Complementar n° 157/2016 em face da Sra. Viviene de Paulo de Melo, professora, Registro nº 004613, por possível cometimento de conduta punível com demissão, conforme Inciso VII, do artigo 108 da Lei Complementar nº 157/2016, podendo o servidor ensejar nas penalidades previstas no diploma legal.

Art. 2º - DESIGNAR comissão composta pelos servidores MIRIAN DA SILVA FARIA, professora, Matricula/Registro nº 5148/0092; MARA APARECIDA AMARANTE, Auxiliar Administrativo, Matrícula/Registro nº 511/995 e, LUISMAR DA SILVA MARTINS, Agente Administrativo, Matricula nº 478/1179 para, sob a presidência do primeiro, promoverem as investigações e demais diligências cabíveis.

Art. 3º - Para cumprir suas atribuições, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, adotando os procedimentos previstos na Lei Complementar nº 157/2016 inerentes ao Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 4º - O prazo para conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da presente Portaria.

§1° - Com fulcro no art. 122 da Lei Complementar nº 157/2016, como medida cautelar, fica a servidora afastada do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

§2° - Os prazos referidos neste artigo poderão ser prorrogados

por igual período, caso as circunstâncias exigirem.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 02 de setembro de 2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito