LEI Nº. 592/2022.

De 29 de agosto de 2022.

“Autoriza a Suplementação Orçamentária por Excesso de Arrecadação, para atender aquisições de veículos e motos para Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, faz saber que o soberano plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar na Rubrica de Receita Orçamentária 2.4.2.9.99.0.1.00 – Outras Transferências de recursos do Estado - principal, destinados a programas de Saúde o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), no Orçamento Programa 2022, por excesso de arrecadação.

Fonte de Recursos: 01.621.000 – Transferência de Recursos do Estado destinados ao SUS

Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento LOA/2022, sancionado pela Lei Municipal nº 552/2021, bem como, incluir na LDO/2022, o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), o qual atende ao disposto do artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo Excesso de Arrecadação, nas funcionais programáticas e dotações, como segue:

06.002.10.301.0016.2.041.4490-52 – 100.000,00

06.003.10.302.0017.2.044.4490-52 – 460.000,00

06.005.10.304.0019.2.047.4490-52 – 140.000,00

Fonte de Recursos: 01.621.000 – Transferência de Recursos do Estado destinados ao SUS

Meta Financeira: R$ 900.000,00

Meta Física: Aquisição de 01 VAN; 01 UTI Móvel; 01 Veículo utilitário; 07 motos.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, em 29 de agosto de 2022.

Antonio Mafini

Prefeito Municipal