MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Clóvis Felício Vettorato, 101, Centro, Terra Nova do Norte/MT, CNPJ nº 01.978.212/0001-00, representado pelo Prefeito Pascoal Alberton, brasileiro, casado, CPF n° 502.469.339-68, residente e domiciliado a Rua das Mangueiras, n° 161, Centro, Terra Nova do Norte/MT, neste ato denominado CONCEDENTE, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO FREI MIGUEL BOTTACIN DE APOIO AO IDOSO, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 11.429.344/0001-37, situada na Estrada Vitória, s/nº, Bairro Chácara, nesta cidade de Vera, Entidade de Utilidade Pública, sem fins lucrativos, representada neste ato pelo seu Presidente Sr. NILSO ODILIO TOLFO, brasileiro, casado, portador do RG n.º 129158 SSP/MS , inscrito no CPF n.º 254.880.821-15, residente e domiciliado na Avenida Porto Rico nº 1921, nesta cidade de Vera-MT neste ato denominado CONVENENTE, celebram o presente Termo de Convênio.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.0 - Constitui objeto do presente Termo de Convênio a promoção de ações para o abrigamento de pessoas idosas que estejam em situação de risco, sob condição de desassistidas, abandonadas, sem família ou que sejam vítimas de violência doméstica.

No caso em tela, a despesa visa atender ao acolhimento do Sr. Luziano Vieira dos Santos junto ao Lar dos Idosos Dona Francisca, em Vera/MT, por não possuir meios de se prover por sua própria vontade, nem possui herdeiros e/ou parentes interessados, cabendo ao Poder Público, conforme mandamentos da Constituição Federal, prestar assistência a saúde do idoso,

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

2.0 - O valor do repasse mensal é de R$ 800,00 (oitocentos reais), um total de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).

2.1 - Os pagamentos serão efetuados em 12 (doze) parcelas, até o dia 10 (dez) do mês subsequente.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO

3.0 - A vigência deste convênio compreende a data de 25 de agosto de 2022 até 30 de agosto de 2023, podendo ser prorrogado no interesse das partes.

4. CLÁUSULA QUARTA - DO RECURSO ORÇAMENTÁRIO

4.0 - As despesas decorrentes do presente Termo de Convênio de que trata a Cláusula Segunda, deste instrumento correrão por conta da Dotação Orçamentária especificada e consignada no Orçamento programado para o corrente exercício, à seguinte conta:

Cód. Reduzido – 0390

Órgão – 008

Unidade Orçamentária – 002

Projeto/Atividade – 2103

Elemento de Despesa – 339039

Fonte – 1500

5. CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.0 - Como forma de cooperação para execução fiel do objeto deste convênio, obrigam-se as partes:

DA CONCEDENTE:

a) Acompanhar a realização deste convênio através da Secretaria Municipal de Assistência Social, com objetivos de fiscalização e avaliação para cumprimento do objeto deste convênio;

b) Liberar recursos após a apresentação da prestação de contas da parcela anteriormente recebida;

c) Receber as prestações de contas.

d) Cumprir as demais obrigações firmadas entre o Município, a Associação Frei Miguel Bottacin de Apoio ao Idoso.

DA CONVENENTE:

a) Aplicar os recursos financeiros dentro do objetivo proposto a que se refere à Cláusula Primeira;

b) Apresentar à Prefeitura Municipal Terra Nova do Norte/MT a prestação de contas dos recursos recebidos conforme o estabelecido na Cláusula Sexta;

c) Movimentar conta específica em Instituição Financeira Oficial;

d) Caso necessário, promover licitação para contratação dos serviços ou aquisição, nos termos da Lei nº 8.666 de 21/06/1993 e alterações posteriores, ou ainda, de acordo com nova legislação que vier a substitui-la;

e) Acolher idosos, comprovadamente em situação de risco, encaminhados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

6. CLÁUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

6.0- A Prestação de Contas dos Recursos constantes neste Convênio deverá ser apresentada à CONCEDENTE no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do repasse financeiro a CONVENENTE.

6.1 - A Prestação de Contas deverá apresentar os seguintes documentos:

a) Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferência, a contrapartida, os rendimentos auferido da aplicação dos recursos do mercado, quando for o caso e os saldos;

b) Relação de pagamentos;

c) Extrato da Conta Bancária específica do período do recebimento da primeira parcela até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;

d) Cópia do despacho adjudicatório de homologação das licitações realizadas, quando for o caso;

e) Cópias das faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas emitidos em nome da CONVENENTE, devidamente atestados, recebidos e identificados com o número do convênio ou similares;

PARÁGRAFO ÚNICO – As faturas, recibos, notas fiscais, e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome da CONVENENTE, devidamente identificados com número do documento e mantidos em arquivos, em boa ordem, no próprio local em que foram contabilizadas, a disposição dos órgãos de controle interno e externo no prazo de 5 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas da CONCEDENTE, relativo ao exercício da concessão.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES

7.0 - A ausência de prestação de contas, nos prazos e formas estabelecidas, a prática de irregularidades na aplicação dos recursos, sujeita a CONVENENTE a instauração de Tomada de Contas Especial, para ressarcimento dos valores, além de responsabilização na esfera penal, se for o caso.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES

8.0 - O presente instrumento poderá ser ratificado ou alterado, através de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde que solicitado e perfeitamente justificado dentro do seu prazo de validade.

9. CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

9.0 - Este convênio poderá ser denunciado por quaisquer das partes e rescindido por descumprimento de suas cláusulas, particularmente quando das constatações das seguintes situações:

a) Utilização dos recursos em desacordo com seu objeto;

b) Aplicação dos recursos no mercado financeiro, em desacordo com o disposto na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei n.º 8.883, de 08 de junho de 1.994.

c) Falta de apresentação de prestação de contas nos prazos estabelecidos;

d) Na rescisão de contrato a CONCEDENTE terá o prazo de até 30 dias para fazer a retirada dos idosos sob sua responsabilidade.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

10.0 - Fica eleito o foro da Comarca de Terra Nova do Norte – Estado de Mato Grosso, para dirimir eventuais dúvidas oriundas do presente instrumento. E, por estarem assim de acordo e conveniadas assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas.

Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 25 dias do mês de agosto de 2022.

PASCOAL ALBERTON – Prefeito Municipal

NILSO ODILIO TOLFO - Associação Frei Miguel Bottacin de Apoio ao Idoso

Testemunhas:

1)

2)