PORTARIA N. 567/2022, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022.

DESIGNA O PREFEITO MUNICIPAL A RESPONDER CUMULATIVAMENTE PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO – SINSPU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, II e III, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o Sr. JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade – CI/RG n. 1563807-3, emitido por SEJSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF n. 011.173.691-96, para responder pela SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO - SINSPU, deste município.

Art. 2º. Considerando que o designadoexerce o cargo eletivo de Prefeito Municipal e não pode receber as duas remunerações, o mesmo faz a opção, pela remuneração a ser recebida pelo cargo eletivo de Prefeito.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros ao dia 01 de setembro de 2022 e revogadas as disposições em contrário.

Registra-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 02 de Setembro de 2022.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal