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Pref. Poxoréu

CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE POXOREU-MT

COMTUR

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I

DO CONSELHO, SUAS FINALIDADES e SEDE

Art. 1.º O presente Regimento Interno regula a competência e as atividades do Conselho Municipal de Turismo de Poxoréu-MT, instituído pela Lei n.º 2.227, de 05 de novembro de 2021.

Art. 2.º O Conselho Municipal de Turismo de Poxoréu -MT –COMTUR, órgão consultivo, deliberativo, de cooperação governamental e fiscalizador, com a finalidade de promover a gestão democrática da política turística do Município de Poxoréu -MT, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

Art. 3.º O COMTUR tem duração por tempo indeterminado e sua sede, administração e foro será na cidade de Poxoréu -MT, Estado do Mato Grosso.

CAPÍTULO II

Da constituição e nomeação

Art. 4.º O Conselho de Turismo é constituído por 15 (quinze) conselheiros e respectivos suplentes, sendo 5 (cinco) indicados pelo Prefeito (a) Municipal e 5 (cinco) indicados pelos membros da iniciativa privada e 5 (cinco) membros da sociedade civil organizada, serão agrupadas nos seguintes segmentos:

I – Poder Executivo Municipal

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo e/ou Cultura

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda e Receitas

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social

e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras

II – Iniciativa Privada

a) 01 (um) representante dos Meios de Hospedagem

b) 01 (um) representante dos bares, restaurantes, meios de alimentação e eventos

c) 01 (um) representante dos Setores de Transportes

d) 01 (um) representante do Balneário Lagoa e/ou CDL.

e) 01 (um) representante de Agência de Turismo – Emissiva/Receptivo.

III – Sociedade Civil Organizada

a) 01 (um) representante dos Guias e condutores devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

b) 01 (um) representante das Comunidades Indígenas de Poxoréu - MT

c) 01 (um) representante dos Proprietários de áreas rurais e dos assentamentos que contenham pontos de interesse turístico/turismo rural.

d) 01 (um) representante da Associação Brasileira de Turismólogos e profissionais do Turismo – ABBTUR e ou Diamante Clube/IHG.

§ 1º Requer-se dos conselheiros e seus respectivos suplentes idoneidade moral e conhecimento da área turística;

§ 2º Os conselheiros que representam os segmentos turísticos, bem como seus suplentes, serão escolhidos em assembleias, terão um mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a recondução, podendo serem substituídos pela entidade ou segmento que os indicou, no decorrer do mesmo;

§ 3º Os conselheiros indicados pelo Prefeito Municipal terão um mandato de 2 (dois) anos, sendo

permitida a recondução, podendo serem substituídos no decorrer do mesmo e terão mandatos coincidentes com o mandato do governo municipal tendo como data de encerramento 31 de dezembro.

§4.º O Presidente, o vice-presidente, o 1º secretário e o 2º secretário do COMTUR serão eleitos, dentre e pelos conselheiros nomeados pelo Chefe do poder Executivo.

§ 5º -O mandato dos membros da diretoria será de um ano, admitida sua recondução por igual período.

§ 6º -Quando ocorrer uma vaga na diretoria, o novo membro será eleito pelos conselheiros e completará o mandato de substituto.

§ 7º -O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente e suas funções consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município.

§ 8º - Os membros do COMTUR serão nomeados por ato do Poder Executivo para o pleno exercício de suas funções conforme consta do presente regulamento e da Lei Municipal 2.227, de 05 de novembro de 2021.

§ 9º - Quando não houver interesse de nenhum dos membros do COMTUR à presidência, o cargo será desempenhado pelo Secretário Municipal de Turismo para o mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução, devendo o seguinte recair em membro da inciativa privada ou da sociedade civil organizada.

Art. 5.ºNo caso de perda de mandato, morte, renúncia, mudança de município, impedimento ou ausência de conselheiro, o Plenário do Conselho declarará a existência da vaga, cabendo ao presidente convocar, de imediato, o respectivo suplente.

Parágrafo único: Na ausência do titular o suplente terá direito a voz e voto e, quando ambos encontrarem-se presentes às deliberações, ao suplente caberá apenas o direito a voz.

CAPÍTULO III

Das Atribuições do COMTUR

Art. 6.º Ao Conselho Municipal de Turismo compete:

I - Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo;

II - Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;

III - Opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;

IV - Apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

V - Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo;

VI - Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;

VII - Programar e executar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Poxoréu debates sobre temas de interesse turístico;

VIII - Apoiar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Poxoréu, cadastro de informações turísticas de interesse do Município;

IX - Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;

X - Apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários e convenções de interesse para o implemento turístico;

XI - Avaliar e aprovar pedidos e licenças de instalação e funcionamento de feiras, exposições e similares, em áreas públicas ou urbanas, devendo estes ser previamente submetidos à aprovação do COMTUR;

XII - Propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico;

XIII - Propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas; XIV - Examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentados referentes aos planos e programas de trabalho executados;

XV - Deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do FUMTUR;

XVI - Opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados no orçamento programa da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

XVII - Elaborar seu Regimento Interno. Parágrafo único. O COMTUR deverá estabelecer regulamentação complementar para a concessão das licenças referidas no inciso XI em um prazo de 90 (noventa) dias.

CAPÍTULO IV

Da Competência do Presidente

Art. 7º É da competência do Presidente do Conselho Municipal de Turismo:

I. Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias sempre que necessário;

II. Presidir as reuniões plenárias, declarar a abertura, suspensão ou encerramento da sessão, esclarecer e anunciar a ordem;

III. Por em discussão os pareceres e substitutivos apresentados pelos conselheiros, submetê-los à votação e proclamar a decisão;

IV. Representar o COMTUR em juízo ou fora dele;

V. Referendado pelo COMTUR, sugerir ao Executivo Municipal atos que visem o aprimoramento, a adequação na execução da Lei que o criou;

VI. Autorizar a divulgação através de órgãos de comunicação dos assuntos apreciados pelo COMTUR;

VII. Nos casos de pedido de vistas de processo, fixar prazo máximo de cinco dias úteis;

VIII. Assinar correspondências e atas de reuniões, juntamente com os demais conselheiros e baixar resoluções do COMTUR;

IX. Resolver os casos não previstos neste Regimento (ad referendum do plenário);

X. Proferir o voto de desempate, quando necessário, além do seu voto como membro efetivo do Conselho;

XI. Cumprir e fazer cumprir a Lei e o Regimento e as deliberações das Assembleias;

XII. Designar os substitutos dos membros do Conselho, em suas ausências nos termos deste regimento.

XIII – informar todos os expedientes recebidos para tomadas de providências, ouvindo e deliberando através do plenário

CAPÍTULO V

Da Competência do primeiro e segundo Secretário Executivo

Art. 8.º É da competência do primeiro secretário executivo do COMTUR:

I. Organizar a pauta dos trabalhos para cada sessão;

II. Distribuir, mediante determinação do Presidente, para estudo e relato dos membros do Conselho, assuntos submetidos à deliberação desse órgão;

III. Assinar as atas das sessões juntamente com o Presidente;

IV. Redigir as atas das sessões;

V. Receber todo o expediente endereçado ao COMTUR, registrá-lo e tomar todas as providências necessárias a seu regular andamento;

VI. Executar todos os demais serviços inerentes ao seu cargo, ou atribuídos pelo Presidente;

VII. Cumprir as demais determinações deste regulamento;

VIII. Propor e executar atos que objetivem a funcionalidade e agilidade do COMTUR;

IX. Providenciar a convocação dos Conselheiros para as sessões ordinárias e extraordinárias determinadas pelo Presidente, remetendo junto à convocação, a matéria relativa à pauta da sessão;

Parágrafo Único – É competência do segundo Secretário, na ausência do primeiro, as atribuições constantes dos incisos I a IX do mencionado artigo.

CAPÍTULO VI

Da competência dos membros do Conselho

Art 9º. É da competência dos membros do Conselho:

I. Comparecer às reuniões quando convocados;

II. Requerer vista de qualquer processo pelo prazo máximo de cinco dias úteis;

III. Solicitar ao Presidente do COMTUR a realização de diligência necessária para as instruções de processo que lhe forem encaminhadas;

IV.; opinar e votar nas decisões e deliberações do COMTUR

V. Assinar o livro de presença sempre que comparecer as reuniões;

VI. Participar das Comissões para quais forem eleitos ou indicados pelo presidente.

VII. eleger entre seus pares o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário

VIII. Convocar sessões, mediante a solicitação e assinatura de pelo menos um terço dos membros do COMTUR, justificando a necessidade, quando o Presidente ou o seu substituto legal não o fizer;

IX. Tomar parte das discussões e votações, apresentar emendas ou substitutivos às conclusões de pareceres e resoluções;

X. Requerer urgência para discussões e votações de assuntos não incluídos na ordem do dia, bem como, preferência nas votações e discussões de determinados estudos;

XI. Colaborar para o bom andamento do COMTUR;

XII. Desempenhar cargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente;

XIII. Comunicar previamente ao Presidente quando não puder comparecer às sessões convocadas;

XIV. Receber as reclamações e/ou sugestões que lhe foram repassadas por turistas, visitantes ou público em geral, para posterior encaminhamento ao COMTUR, anexando relatório das providências tomadas, se for o caso.

XV – Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;

XVI – opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do Município de Poxoréu

XVII. Cumprir as determinações desse Regimento.

CAPÍTULO VII

Das comissões

Art. 10. O Presidente e membros do COMTUR poderão constituir comissões quando necessário para estudos e trabalhos relacionados à competência do Conselho;

§1º As Comissões serão constituídas de forma paritária.

§ 2º O Presidente do COMTUR observará o princípio de rodízio entre os membros e sempre que possível conciliará a matéria em estudo com a formação das comissões.

§3º As comissões terão os seus respectivos Presidentes e Secretários designados pelos próprios membros da comissão.

Art. 11. As comissões estabelecerão o seu programa de trabalho, cujo resultado será aplicado pelo COMTUR.

Art.12. As comissões funcionarão de acordo com as atribuições estabelecidas pelo Presidente e Membros do COMTUR, e disposições deste regimento.

Art. 13. As comissões extinguir-se-ão uma vez aprovado pelo plenário o relatório dos trabalhos que executarem.

Art. 14. O COMTUR fica assim organizado:

I - Plenário;

II - Diretoria;

III - Comissões.

§ 1.º A Diretoria do COMTUR será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.

§ 2.º Os membros da Diretoria do COMTUR serão votados e eleitos por seus próprios membros sendo que, não havendo interessados em se candidatar a tais cargos, a Presidência será exercida pelo Secretário Municipal de Cultura e Turismo, que escolherá, dentre os outros membros, o Vice-Presidente e o Secretário.

§ 3.º Os mandatos dos membros da Diretoria do COMTUR serão de, no máximo, um ano, encerrando-se sempre em 31 de dezembro de cada exercício, podendo haver recondução sem limitação temporal.

§ 4.º O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado por seus Conselheiros e homologado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 15. O COMTUR será estruturado pelos seguintes órgãos:

I – Plenário – Instância de deliberação majoritária do COMTUR.

II – Diretoria – Instância de encaminhamento administração e deliberação intermediária

III – Comissões – Criadas pelo Presidente e/ou membros do COMTUR para estudo, deliberação e encaminhamento de situações específicas à deliberação plenária.

CAPÍTULO VIII

Das sessões do COMTUR

Art. 16. O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, reunir-se-á ordinariamente, com a presença de pelo menos a metade de seus membros, a cada 2 (dois) meses, e, extraordinariamente em qualquer data e em qualquer local, quando convocado pelo Presidente ou seu substituto legal ou a requerimento 2/3 de seus membros, obedecendo a seguinte ordem:

I. Leitura, discussão e aprovação da ata anterior;

II. Leitura do expediente e da ordem do dia;

III. Discussão e votação da matéria constante da ordem do dia;

IV. Assuntos de ordem geral, ventilados por imposição das circunstancias.

§ 1º. As reuniões do Conselho serão abertas à assistência pública.

§ 2º. As convocações deverão ser efetuadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo motivo urgente devidamente justificado, quando a antecedência será de 24 (vinte e quatro) horas.

§ 3º. Quando das reuniões, serão convocados os Titulares e, também, os Suplentes.

§ 4º. Os Suplentes terão direito a voz quando presentes os Titulares, e, a voz e voto quando ausentes aqueles.

§ 5º -A votação será secreta ou nominal, segundo resolver a maioria do Conselho.

§ 6º As decisões colegiadas aprovadas em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, registradas em ata, serão normatizadas através de resolução assinada pelo Presidente do Conselho.

§7º-Cada Conselheiro terá direito a 01 (um) voto, cabendo ao Presidente da sessão o voto de desempate.

§ 8º -Os Conselheiros poderão abster-se de votar, caso julguem-se impedidos.

Art. 17. Não havendo quórum na primeira convocação, a reunião realizar-se-á após 15 (quinze) minutos, independentemente do número de membros presentes, salvo deliberação em contrário da Presidência.

Art. 18. As decisões serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente do COMTUR apenas o voto de desempate. O voto será restrito.

Art. 19. As reuniões ordinárias do COMTUR serão realizadas todas as 1ªs (primeiras) terças-feiras a cada 2 meses, às 15h horas em local determinado.

Art. 20. Dependendo da matéria em debate, poderão ser convidados às sessões do Conselho, autoridades e dirigentes de entidades públicas ou privadas, técnicos, especialistas ou qualquer servidor municipal, desde que devidamente aprovado pelos seus membros.

Art. 21. O Município dará suporte logístico, administrativo e financeiro necessários ao funcionamento do COMTUR, ficando como interlocutora o Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

Art. 22. O COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou entidades, desde que a prestação seja aprovada por dois terços de seus membros.

Art. 23. É vedada qualquer manifestação:

I – Relacionada com assuntos político-partidários;

II – Do público presente, sem prévia autorização dos Conselheiros, devendo-se ater a assunto constante da pauta;

III – Em voz alta que denote agressão aos membros do Conselho e / ou público presente;

IV – Sobre assuntos que não estejam ligados aos objetivos do Conselho

Art. 24.É permitido ao COMTUR, nomear relator ou comissão para emitir parecer sobre assunto que lhe forem submetidos.

CAPÍTULO IX

DA ORDEM DOS TRABALHOS

Art. 25. Os assuntos serão distribuídos e discutidos no conselho, pela ordem cronológica das respectivas entradas, salvo o previsto no inciso X, do Art. 9o, do Capítulo VI.

Art. 26. Os assuntos serão distribuídos aos membros do conselho, inclusive ao Presidente e, em caso de necessidade, o conselho designará um relator que acompanhará matéria específica de sua área.

Art. 27.A ordem dos trabalhos a ser observada nas sessões do conselho é aquela explicitada no art. 15 deste Regimento.

CAPITULO X

DA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS

Art. 28. O relator emitirá parecer por escrito, contendo o histórico e o resumo da matéria, as considerações de ordem prática ou doutrinária que entender cabíveis e sua conclusão ou voto.

§1º - O relator poderá solicitar, sempre que necessário, o encaminhamento do assunto em estudo a qualquer Órgão da Administração municipal, cuja informação julgue importante à elucidação da matéria que lhe for distribuída, bem como o comparecimento de quaisquer pessoas às sessões e outras providências que julgar cabível.

§ 2º -Na hipótese de ser rejeitado o parecer pela maioria dos membros do Conselho, deverá designar novo relator ou constituirá subcomissão para estudo da matéria.

Art. 29. A ordem do dia será organizada com os assuntos apresentados para discussão.

Art. 30. Após a leitura do parecer, o Presidente submeterá o assunto para a discussão, dando a palavra ao membro que solicitar.

Parágrafo Único: O período para discussão de cada matéria será previamente fixado pelo Presidente, cabendo a cada membro o mesmo espaço de tempo para debater os assuntos.

Art. 31. Durante a discussão, os membros do Conselho poderão:

I. Apresentar emendas ou substitutivos;

II. Opinar sobre relatórios apresentados;

III. Propor providências para a instalação do assunto em debate.

Art. 32. As propostas apresentadas durante a sessão deverão ser classificadas a critério do Conselho em matéria de estudo e deliberação imediata.

Art. 33. Se a maioria dos membros do Conselho não se julgar suficientemente esclarecida quanto à matéria em exame pode-se requerer diligências, pedir vista do processo relativo ao assunto em estudo e mesmo adiamento da discussão e votação.

Parágrafo Único: Quando a discussão por qualquer motivo, não for encerrada em sua sessão, ficará adiada para sessão seguinte a não ser em caso de complexidade e urgência das matérias.

Art. 34. Após o encerramento da discussão a matéria em estudo será submetida à deliberação do plenário, juntamente com as emendas e substitutos que forem apresentados.

Parágrafo Único: O voto do relator ou qualquer membro do Conselho poderá ser dado por escrito ou oralmente, segundo resolver a maioria do Conselho. Devendo, na hipótese de ser oral, ser reduzido a termo.

Art. 35. As deliberações do COMTUR serão apresentadas mediante “Parecer” e homologadas por “Resolução”, conforme a matéria seja submetida à sua apreciação ou decorra de sua própria iniciativa.

§1º Os Pareceres serão redigidos e assinados pelos relatores deverão ser apresentados à Secretaria do Conselho, até 05 (cinco) dias para apreciação do plenário.

§2º Em casos especiais poderão estes pareceres, ou resoluções serem lavrados e assinados na própria sessão.

Art. 36. As Resoluções serão assinadas pelo Presidente publicados no quadro de atos da prefeitura e no site.

CAPÍTULO XI

DAS ATAS

Art. 37. As atas serão lavradas e assinadas pelo Secretário, pelo Presidente ou seus substitutos legais e rubricada pelos Conselheiros presentes, nelas se resumirão, com clareza, os fatos relevantes ocorridos durante a sessão, devendo conter:

I – Dia, mês, hora da abertura e encerramento e local da sessão;

II – O nome do Presidente ou seu substituto legal;

III – Existência de “quórum”;

IV – Os nomes dos convidados e a matéria por eles apresentada;

V – O registro dos fatos ocorridos, os assuntos tratados, dos pareceres, mencionando-se sempre a natureza dos estudos efetuados;

VI – Os votos declarados, os requerimentos verbais e as suas respectivas decisões.

Parágrafo único. As presenças dos membros do Conselho serão lavradas, assinadas, numeradas e arquivadas.

Art. 38. Lida no começo de cada reunião, a ata da sessão anterior será discutida e retificada, quando for o caso.

Art. 39. As atas e listas de presença serão de responsabilidade do Secretário do Conselho.

CAPITULO XII

DAS SUBSTITUIÇÕES E PERDAS DE MANDATO

Art. 40. Os membros do COMTUR estarão dispensados de comparecer as sessões, por ocasião de férias ou licenças que lhe forem regularmente concedidas pelos respectivos Órgãos, repartições ou empresas onde desenvolvem suas atividades. O suplente deverá substituir nas ausências.

Art. 41. O Presidente será substituído em suas ausências ou impedimentos pelo Vice-presidente do COMTUR.

Art. 42. Os membros do Conselho em suas ausências, serão substituídos pelos seus respectivos suplentes.

Art. 43.Os membros do Conselho perderão o mandato nas seguintes hipóteses:

I. Faltar injustificadamente a 3 (três) sessões ordinárias consecutivas do Conselho ou mais de 05 (cinco) sessões entre ordinárias ou extraordinárias no período de um ano. II. Tornar-se incompatível com o exercício do cargo por improbidade ou prática de atos irregulares, especialmente contra a administração pública, economia popular e meio ambiente. III. Por falta de decoro no desempenho da função de conselheiro. IV. Mudança de domicílio municipal.

§1 º O Presidente do Conselho é autoridade competente para declarar a perda de mandato de qualquer membro, depois de apurada a infração de atos irregulares.

§2º Os membros das comissões perderão o mandato, pelos mesmos motivos estabelecidos para os membros do COMTUR.

§3º Os membros do COMTUR terão autonomia em destituir o Presidente em reuniões Ordinárias com um quórum mínimo de 75% dos membros, nos casos citados neste, ou mediante 2ª chamada para 15 minutos seguintes, ocasião que pode deliberar com a metade mais um (50% + 1) dos membros titulares.

CAPÍTULO XIII

Dos Recursos

Art. 44. Das decisões denegatórias proferidas pelo COMTUR, caberá recurso administrativo dentro do prazo de 10 (dez) dias contando da data correspondente da publicação, para parecer do Conselho que decidirá contados 10 (dez) dias subsequentes àquele em que requereu o apelo.

Art. 45. Deliberando o COMTUR favoravelmente, encaminhar o processo dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados da data em que foi adotada a decisão do COMTUR, que acolhendo a proposta, expedirá a resolução e, no seu contrário, será arquivado processo, expedindo e publicando-se os atos correspondentes.

CAPITULO XIV

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 46. O Conselho Municipal de Turismo, sempre que necessário, solicitará aos responsáveis pelos assuntos de turismo, autoridade ou servidor, o comparecimento à sessão do COMTUR.

Art. 47. O COMTUR comunicará ao Secretário Municipal de Cultura e Turismo suas necessidades de recursos humanos e de infraestrutura material, as quais serão providenciadas junto ao órgão municipal competente.

Art. 48. O mandato de conselheiro será considerado como relevante serviço público, não sendo remunerado a qualquer título, exceto o pagamento de diárias e/ou ajuda de custo, quando em representação do Município, conforme dispuser a legislação específica.

Art. 49. O COMTUR considerar-se-á constituído, quando se acharem empossados, pelo Prefeito municipal a maioria dos seus Membros.

Art. 50. Este regimento poderá ser alterado mediante proposta de qualquer membro do Conselho, aprovada por 2/3 dos seus membros presentes à sessão.

Art. 51. Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos em plenário do COMTUR

Art. 52. Este regimento interno entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Poxoréu – MT, 17 de AGOSTO de 2022.