LEI Nº 1.358/2022

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE IMÓVEL PARA À APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CARLINDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Carlinda/MT autorizado a realizar Cessão de Uso Gratuito de Imóvel, à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Carlinda, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 03.231.015/0001-59, estabelecida na Rua das Maravilhas, nº. 342, Centro, Município de Carlinda/MT, Cep: 78.587-000, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Carlinda/MT.

Parágrafo primeiro - A área de que trata este é a:

I - Uma fração de área do imóvel urbano de 3.549,29M2, do total de 14.187,74M2, sob a matrícula nº. 7.354 Livro 2-AJ, localizado no Município de Carlinda/MT.

II - A fração de que trata o inciso anterior, possui as seguintes medidas e confrontamentos:

a) Partindo do PONTO P1, segue confrontando com a Rua das Maravilhas, com uma distância de 50,55 metros de comprimento até o PONTO P2. Do PONTO P2, segue confrontando com o Lote nº. 01 e o Lote nº. 16 da Quadra nº. R-22, com uma distância de 40,45 metros de comprimento até o PONTO P3. Do PONTO P3, segue confrontando uma área de exclusão existente, com uma distância de 12,45 metros de comprimento até o PONTO P4. Do PONTO P4, segue confrontando com a área de exclusão, com uma distância de 39,65 metros de comprimento até o PONTO P5. Do PONTO P5, segue confrontando com a Rua Lírio Branco, com uma distância de 34,70 metros de comprimento até o PONTO P6. Do PONTO P6, segue confrontando com a Rua Lírio Branco e a Rua Extensão Alameda EW-1, com uma distância de 4,95 metros de comprimento até o PONTO P7. Do PONTO P7, segue confrontando com a Rua Extensão Alameda EW-1, com uma distância de 76,50 metros de comprimento, retornando ao PONTO P1, inicialmente citado neste memorial, totalizando uma área de 3.549,29 metros quadrados e um perímetro de 259,25 metros lineares de extensão.

Parágrafo segundo - O imóvel descrito parágrafo primeiro destina-se ao uso das instalações da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Carlinda, do Município de Carlinda/MT.

Art. 2º A cessionária somente poderá realizar edificações no imóvel mediante autorização expressa do Município, atendidas as normas da legislação vigente.

Art. 3º A presente cessão de uso terá vigência de 30 (trinta) anos, a contar da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.

§ 1º Caso o imóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a concessão fica automaticamente revogada.

§ 2º Finda ou revogada a cessão, o imóvel retornará ao Município com todas as suas benfeitorias, não tendo a cessionária direito a qualquer indenização.

Art. 4º Para receber a Cessão de Uso Gratuito de Imóvel descrito na presente Lei, a entidade deverá atender as seguintes disposições legais:

I - não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal, conforme estabelece Código Tributário Municipal, bem como com a Fazenda Estadual, Federal e Dívida Ativa da União; e

II - apresentar prova de que não está em débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º do Art. 195 da Constituição Federal.

Art. 5º Fica expressamente vedado à cessionária:

I - transferir, ceder, locar, sublocar o imóvel objeto da cessão ou autorizar seu uso por terceiros, sem prévia e expressa autorização do Município;

II - utilizar o imóvel como moradia própria ou de terceiros;

III - usar o imóvel para atividades amorais, político-partidárias ou religiosas;

IV - colocar no imóvel placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou sinais de conotação amoral, político-partidária ou religiosa; e

V - mudar a destinação do imóvel, salvo com autorização escrita do Cedente.

Art. 6º A cessionária será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do cedente, na área de sua responsabilidade.

Art. 7º Durante a vigência da cessão, correrão por conta exclusiva da cessionária toda e qualquer despesa, tributos, tarifas, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente deste Termo ou da utilização do IMÓVEL, bem como da atividade para a qual a presente cessão é outorgada, inclusive encargos previdenciários, trabalhistas e securitários, cabendo à cessionária providenciar, especialmente, os alvarás e seguros obrigatórios legalmente exigíveis.

Art. 8º A cessão de uso de bem público imóvel será formalizada mediante Termo de Cessão de Uso Gratuito de Imóvel, ANEXO I, observados os princípios que regem a administração pública e a legislação federal pertinente, no que couber, devendo constar obrigatoriamente no termo:

a) as características e condições do imóvel;

b) a localização e sua matrícula;

c) destinação e finalidade;

d) prazo e condições de extinção;

Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Carlinda/MT, 02 de setembro de 2022.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal