LEI N°. 1.359/2022

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR E MOTORISTA DO MUNICÍPIO DE CARLINDA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder 1 (um) veículo, ônibus escolar e 1 (um) motorista, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Carlinda-MT, inscrita no CNPJ sob o nº 03.231.015/0001-59.

Art. 2º - A presente cessão tem por finalidade o transporte dos alunos e equipe da APAE, para participação no evento 4ª Gincana das APAEs, a ser realizado no Município de Guarantã do Norte-MT, no dia 22 de Setembro de 2022.

§1°- Caso o veículo não seja utilizado para o fim estabelecido na presente lei, a cessão fica automaticamente revogada.

Art. 3º - As despesas necessárias para realização do transporte, correrão por conta do Município de Carlinda-MT.

Art. 4º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as demais disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 02 de setembro de 2022.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal