PORTARIA N.º 4.816/2022.

Restabelece o prazo consignado nas Portarias n.º 4.053/2022 e n.º 10.957/2020, para fins de conclusão dos trabalhos da Comissão de Processos Administrativos e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei Complementar Municipal n.º 1.022/2008,

CONSIDERANDO as disposições da Súmula n.º 592 do STJ, que prevê que o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa;

CONSIDERANDO que houve nomeação da Comissão Permanente de Processos Administrativos por meio da Portaria n.º 4.656/2022;

RESOLVE:

Art. 1.º RESTABELECER, o prazo de 30 (trinta) dias consignado nas Portarias nº 4.053/2022 e n.º 10.957/2020, para que Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, nomeados pela Portaria n.º 4.656/2022, prossiga e conclua seus trabalhos, a contar da data da publicação da presente Portaria no Diário Oficial utilizado pelo Município, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias assim o exigirem, independente de memorando.

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo no que couber as disposições contidas nas Portarias n.º 4.053/2022 e n.º 10.957/2020.

Juína-MT, 02 de setembro de 2022.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.