PORTARIA N. º 17/2022
5 de Setembro de 2022
“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da Sra. Tania Segura”.
O Diretor Executivo do ÁGUA-PREVI, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos do Art. 6º, incisos “I”, “II”, “III” e “IV”, da Emenda Constitucional n.º 41/03, de 19 de dezembro de 2003, Art. 86, “I”, “II”, “III” e “IV”, da Lei Municipal n. º 869/2006, de 25 de agosto de 2006.
Resolve,
Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à servidora Sra. Tania Segura, portadora do RG. n.º 12.718.739 – SSP/SP, inscrita no CPF n.º 076.415.228-90, e Título de Eleitor n.º 280005130108, Zona “030”, Seção “0014”, efetiva no cargo Bioquímico Farmacêutico, Nível “06”, Classe “C”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com matrícula n.º 496.1, contando com um total de 13.204 dias, ou seja, 36 (trinta e seis) anos 02 (dois) meses e 04 (quatro) dias, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do ÁGUA-PREVI n.º 017/2022, a partir desta data, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 25 de abril de 2022, revoga-se neste ato a portaria n.º 12/2022.
Registre, publique e cumpra-se.
Água Boa – MT, 02 de setembro de 2022.
Marcio Antônio FaoroDiretor Executivo
HOMOLOGO:
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal