DECRETO Nº 09/2016
15 de Janeiro de 2016
DECRETO Nº 09/2016
Data: 14 de Janeiro de 2016.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REAJUSTE DO SALÁRIO PARA SERVIDOR MUNICIPAL ATIVO E INATIVO E PENSÃO POR MORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal e de acordo com o que dispõe os artigos 18 e 20 da Lei Completar nº 101/00 de 04 de maio de 2000, Art. 15 da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004 e o Decreto 8.618 de 29 de Dezembro de 2015, do Governo Federal que reajustou o salário mínimo nacional e ainda a Portaria Interministerial MTPS/MF nº 1, de 08 de janeiro de 2016 edita o seguinte:
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado para R$ 880,00 (Oitocentos e oitenta reais) os vencimentos dos servidores municipais ocupantes de cargo público cuja remuneração seja inferior ao piso mínimo previsto no art. 7º, inciso IV da Constituição Federal.
Parágrafo único – Em virtude do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 29,33 (vinte e nove reais e trinta e três centavos) e o seu valor horário a R$ 4,00 (quatro reais).
Art. 2º A partir de 1º de Janeiro de 2016, não terão valor inferior a R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão e pensão por morte, concedidos pela média aritmética conforme o art. 1º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004 mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Nova Monte Verde – PREVVER.
§ 1º Os benefícios a que se refere o caput, concedidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Nova Monte Verde – PREVVER, com data de início a partir de 1º de Janeiro de 2016, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I deste Decreto.
§ 2º Para os benefícios majorados devido à elevação do salário mínimo para R$ 880,00 (oitocentos oitenta reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que tratam o caput e o § 1º.
Art. 3º A partir de 1º de Janeiro de 2016, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:
I - R$ 41,37 (quarenta e um reais e trinta e sete centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 806,80 (oitocentos e seis reais e oitenta centavos);
II - R$ 29,16 (vinte e nove reais e dezesseis centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 806,80 (oitocentos e seis reais e oitenta centavos) e igual ou inferior a R$ 1.212,64 (um mil duzentos e doze reais e sessenta e quatro centavos).
§ 1º Para os fins deste artigo considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis autorizadas em lei.
§ 2º Todas as importâncias que integram o salário-de-contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o décimo terceiro salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para efeito de definição do direito à cota do salário-família.
Art. 4º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de Janeiro de 2016, será devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.212,64 (um mil duzentos e doze reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2016.
Registre-se
Publique-se e
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Monte Verde – MT, 14 de Janeiro de 2.016.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2016
| DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO | REAJUSTE (%) |
| Até janeiro de 2015 | 11,28 |
| em fevereiro de 2015 | 9,65 |
| em março de 2015 | 8,40 |
| em abril de 2015 | 6,78 |
| em maio de 2015 | 6,03 |
| em junho de 2015 | 4,99 |
| em julho de 2015 | 4,19 |
| em agosto de 2015 | 3,59 |
| em setembro de 2015 | 3,33 |
| em outubro de 2015 | 2,81 |
| em novembro de 2015 | 2,02 |
| em dezembro de 2015 | 0,90 |