RAZÕES DO VETO

O Projeto de Lei Municipal, aprovado pelo Poder Legislativo, recebeu a seguinte emenda:

Emenda Modificativa nº 02/2022

Art. 1º - O Artigo 5º da Lei nº 603, de 24 de dezembro de 2021, Lei Orçamentária Anual 2022, passa ter a seguinte redação:

Onde se lê:

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa consolidada fixada no art. 4° dessa Lei, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal (Redação dada pela emenda modificativa nº 04/2021).

Leia-se:

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa consolidada fixada no art. 4° dessa Lei, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal (Redação dada pela emenda modificativa nº 04/2021).

Justificativa: sem justificativa (acrescentado pelo veto)

A emenda acima transcrita, está sendo vetada pelas razões, já apresentadas na mensagem ao PL nº 012/2022, com destaque para a situação de que, aumentar em apenas 5% (cinco por cento), o percentual autorizado na Lei nº 603/2021 para abertura de créditos adicionais suplementares é insuficiente para a continuidade da execução orçamentária do exercício 2022.

Isto porque, conforme bem evidenciado no PL nº 12/2022, o percentual inicial autorizado no Art. 5º da Lei nº 603/2021, apenas foi suficiente para os créditos adicionais suplementares realizados até este período (2º quadrimestre), sendo que, é justamente no último período do exercício (3º quadrimestre) que surgem as maiores necessidades de remanejamentos, transferências e transposições, uma vez que o orçamento já encontra-se em estágio avançado de execução, ou seja, alterar o pedido de acréscimo de 20% (vinte por cento) de créditos adicionais suplementares para apenas 5% (cinco por cento), torna-se contrário às necessidades orçamentárias do município.

Detidamente, foi esclarecido no PL nº 12/2022, todas as necessidades do executivo municipal em solicitar a atualização do Art. 5º da Lei nº 603/2021, passando o limite de créditos adicionais para 40% (quarenta por cento).

Assim, sancionar o referido projeto com o limite de apenas 25% (vinte e cinco por cento), contraria os estudos e as necessidades levantadas pela administração, o que certamente, impossibilitará, a execução orçamentária, especialmente de ações continuadas e obrigatórias, como: execução de despesas com Folha de Pagamento e Encargos; Serviços da Dívida; Custeio da Máquina Pública (insumos, materiais de expediente, medicamentos, transporte escolar, dentre outras despesas continuadas de custeio) e, contrapartidas de convênios celebrados.

JUSTIFICATIVA

Como a LOA é uma peça inicial encaminhada ao Poder Legislativo no ano anterior à sua vigência, ela está sujeita a diversos ajustes posteriores, sem os quais a execução orçamentária seria demasiadamente rígida e muitas vezes impraticável. É nesse ponto que surgem os créditos adicionais.

Os créditos adicionais nada mais são do que ferramentas destinadas ao reforço da dotação orçamentária, quando uma dotação se mostra insuficiente.

Sendo assim, os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA.

Crédito Adicional Suplementar:

Conforme disposto na Lei nº 4.320/1964, os créditos suplementares são destinados ao reforço de dotações orçamentárias.

Assim, esse tipo de crédito se aplica a situações em que a previsão inicial da dotação, no transcorrer da fase de execução orçamentária, demonstra ser não suficiente para fazer frente às despesas necessárias. Nesse caso, faz-se um reforço da dotação orçamentária, aumentando a dotação disponível. É isso que está disposto na Lei nº 4.320/1964:

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

Como vimos, os créditos adicionais são ferramentas indispensáveis para a condução orçamentária de qualquer dos entes federativos.

Por fim, torna-se pacífico, que as disposições correlatas à limitação dos créditos adicionais, devem refletir a realidade municipal, compatíveis com as perspectivas de arrecadação e aplicação de recursos públicos no exercício financeiro e sua respectiva execução.

DO PEDIDO

Com estas considerações, submeto ao crivo da prudente meditação de Vossa Excelência e de seus Pares o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 12/2022, para o atendimento, único e exclusivo, aos ditames constitucionais e legais, no que tange ao cumprimento das disposições infraconstitucionais e o impedimento do cometimento de crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa, na certeza de seu acatamento.

Antecipando os agradecimentos a solicita atenção que me distingue, sirvimo-nos desta oportunidade para reafirmar protestos de estima e elevada consideração, esperando que esta Casa Legislativa possa manter o Veto, pelas razões de manutenção da ordem administrativa, do equilíbrio financeiro e orçamentário e harmonia entre os poderes, bem como, da legalidade e constitucionalidade.

Adair José Alves Moreira

Prefeito Municipal