Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº. 003/2022 - Servidora: Lucineide dos Santos Soares. Advogado/Curador(a) Especial: HANNA PAULA LUDKE, Matricula 1500 - 3. DA CONCLUSÃO: Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o feito, para ABSOLVER a servidora Lucineide dos Santos Soares da acusação de abandono do cargo, o que façocom fulcro nos artigos 35 e 161, ambos da Lei Municipal nº. 218/99 (Estatuto dos Servidores). E assim, acompanho o Parecer Conclusivo da Comissão Processante (pags. 133-135) por ser medida que melhor se coaduna com a preservação dos interesses da própria coletividade, nos termos dos argumentos acima descritos. Determino que, caso a servidora tenha vencimentos não pagos, que se regularize eventual salário ou pagamento de benefício por incapacidade não pagos. Por fim, determino que a servidora seja encaminhada com à perícia médica do Município para o fim verificar seu atual estado de saúde e sua (in)aptidão ao trabalho.À Secretaria de Administração para as providências e anotações necessárias.Publique-se, Intime-se, Registre-se e Cumpra-se.Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã/MT, aos 02 dias do mês de setembro de 2022.SIRINEU MOLETA/ Prefeito Municipal