“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria especial por tempo de contribuição em favor da servidora Sra. Luci Maria Alves”.

A Diretora Executiva do PREVI-COTRI, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 6º, incisos “I”, “II”, “III” e “IV”, da Emenda Constitucional n.º 41/03, de 19 de dezembro de 2003, Art. 64, da Lei Complementar n.º 019/2005, 16 de dezembro de 2005, Art. 87, incisos “I”, “II”, “III”, “IV”, da Lei Municipal n.º 692/2011, de 02 de maio de 2011.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria especial por tempo de contribuição a servidora Sra. Luci Maria Alves, portadora do RG n.º X.777.534-X SESP/MT, inscrita no CPF n.º XXX.399.509XX2 e da cédula eleitoral XX7957072XXX, Zona “048”, Seção “0093”, efetiva no cargo de Professora, Nível “7”, Classe “C”, contando com um total de 9.171 dias sendo, 25 (vinte e cinco) anos 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVI-COTRI n.º 005/2022 a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2022, revogadas disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Cotriguaçu - MT, 01 de setembro de 2022.

Leocadia Gomes Padilha

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

Olirio Oliveira dos Santos

Prefeito Municipal