DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2022 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.

"DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES-MT, E A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO DE VEREADOR, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO TITULAR.

EURÍPIO DA COSTA ARANTES, Presidente da Câmara Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 8º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, Art. 31 da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno do Poder Legislativo; e

CONSIDERANDO o falecimento do Excelentíssimo Senhor Vereador Sebastião Falanque (UB), ocorrido no dia 28 de agosto de 2022, conforme Certidão de Óbito matrícula 065177 01 55 2022 4 00014 157 0004587 17;

CONSIDERANDO que o art. 8º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, artigo 140, I do Regimento Interno, é claro no sentido de que será extinto o mandato de Vereador devendo o mesmo ser declarado vago pelo Presidente da Câmara Municipal quando ocorrer o falecimento do titular;

CONSIDERANDO que o Art. 31 da LOM - Lei Orgânica do Município, dispõe que compete ao Presidente da Câmara de Vereadores convocar o Suplente de Vereador para tomar posse imediatamente, bem como os sobreditos artigos do Regimento Interno autoriza a promulgação de decretos e a declaração de extinção do mandato de Vereador em razão do falecimento pela Câmara Municipal de Vereadores, comunico com pesar ao colendo plenário desta Egrégia Casa de Leis a DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO do mandato de Vereador deste Poder Legislativo em virtude do falecimento do Excelentíssimo Senhor Vereador Sebastião Falanque, ocasião em que DECLARO A VACÂNCIA do mencionado cargo.

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Legislativo municipal tornar público este fatídico acontecimento, para todos os efeitos externos. Faço a expedição e a promulgação do seguinte DECRETO LEGISLATIVO.

Art. 1º- Fica declarada a extinção do mandato do Vereador do Poder Legislativo de Barra do Bugres, Senhor Sebastião Falanque, bem como fica declarada a vacância do cargo de Vereador, em virtude do seu falecimento.

Art. 2º- O Primeiro Suplente de Vereador do Partido Social Libera (PSL), substituto legal do Vereador, deverá tomar posse no cargo de Vereador, na forma prevista na Lei Orgânica e demais disposições legais.

Art. 3º- Na forma da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno fica desde já convocado o Primeiro Suplente para tomar posse no cargo de Vereador do Poder Legislativo de Barra do Bugres, nos termos do art. 31 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 4º- Publique-se e comunique-se ao Juiz Eleitoral da Comarca de Barra do Bugres.

Art. 5º- Este Decreto Legislativo entra em vigor após a sua apresentação e leitura em plenário.

Câmara Municipal de Barra do Bugres, em 01 de setembro de 2022.

Eurípio da Costa Arantes

Presidente

Publicado e registrado nesta Secretaria Administrativa na data supra e afixado em local de costume.

Douglas Mazan

Secretário Geral

Portaria nº 001/2021