LEI Nº 1.914, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022
6 de Setembro de 2022
LEI Nº 1.914, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, Sr. JAMIS SILVA BOLANDIN, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de São José dos Quatro Marcos, APROVOU em Sessão Ordinária e eu Prefeito SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$830.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação(+) 830.000,00
02 10 01 FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA
| 750 | 09.272.0023.2075.0000 | Pessoal e Encargos Sociais do Previquam | 22.000,00 | ||
| 3.1.90.11.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | F.R.: 1 | 1800 | ||
| 1 | Recursos do Exercício Corrente | ||||
| 600 000 | REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL | ||||
| 751 | 09.272.0023.2075.0000 | Pessoal e Encargos Sociais do Previquam | 8.000,00 | |||
| 3.1.90.13.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | F.R.: | 1 | 1800 | ||
| 1 | Recursos do Exercício Corrente | |||||
| 600 000 | REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL | |||||
| 756 | 09.272.0023.2076.0000 | Manutenção e Encargos com Inativos e Pensionistas | 600.000,00 | |||
| 3.1.90.01.00 | APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMA | F.R.: | 1 | 1800 | ||
| 1 | Recursos do Exercício Corrente | |||||
| 600 000 | REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL | |||||
| 757 | 09.272.0023.2076.0000 | Manutenção e Encargos com Inativos e Pensionistas | 200.000,00 | |||
| 3.1.90.01.00 | PENSÕES | F.R.: | 1 | 1800 | ||
| 1 | Recursos do Exercício Corrente | |||||
| 600 000 | REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL | |||||
Artigo 2º.- Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.
Anulação:
02 10 01 FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA
| 771 | 99.999.0023.2077.0000 | Res. Legal do Regime Próprio Previdência | -830.000,00 | |||
| 9.9.99.99.00 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | F.R. Grupo: | 1 | 1800 | ||
| 1 | Recursos do Exercício Corrente | |||||
| 600 000 | REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL | |||||
Anulação ( - ) -830.000,00
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.848/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.850/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n. º 101/2000
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.
Artigo 5º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos – MT, 01 de setembro de 2022.
JAMIS SILVA BOLANDIN
Prefeito Municipal