DECRETO nº 097 /2022

“Regulamenta as disposições da Lei n. 1014/2022 que Instituí o Programa de Parceria com Produtores Rurais e ou Mineradores para manutenção e recuperação de estradas e pontes no Município de Nossa Senhora do Livramento, e dá outras providências.”

SILMAR SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com base nas disposições da Lei n.1014e,

Considerando a necessidade de se organizar e instrumentalizar o Programa de Parceria Público-Privada para Manutenção e Recuperação de Estradas e Pontes – PPP Estradas e Pontes, destinado a fomentar e coordenar a atividade de agentes do setor privado na condição de parceiros da Administração Pública;

Considerando a necessidade de criação e atuação imediata do Comitê de Acompanhamento e Fiscalização das PPP Estradas e Pontes que poderá auxiliar a Administração gestão das PPPs.

DECRETA

Art. 1o Nos termos da Lei n. 1014/2022 fica instituída, no âmbito da Administração Pública Municipal, vinculada ao Gabinete do Prefeito Municipal o Comitê de Acompanhamento e Fiscalização das PPP Estradas e Pontes, órgão de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizatório, com o objetivo de analisar propostas, definir prioridades, e fiscalizar a execução das atividades proveniente das parcerias criadas com base na Lei n. 1014/2022.

Art. 2º O Comitêde Acompanhamento e Fiscalização das PPP Estradas e Pontes tem como finalidade analisar e se manifestar acerca das propostas de parceria apresentadas, definir prioridades e fiscalizar a execução das obras e atividades decorrentes das parcerias firmadas.

Art. 3ºO Comitê de Acompanhamento e Fiscalização das PPP Estradas e Pontes será composto por cinco membros nomeados pelo Prefeito Municipal sendo três escolhidos dentre servidores municipais pelo chefe do poder executivo e dois indicados pelo Poder Legislativo Municipal.

Parágrafo único Os membros do Comitê de Acompanhamento e Fiscalização das PPP Estradas e Pontes não possuirão mandato e poderão ser substituídos mediante ato do chefe do poder executivo a qualquer momento.

Art. 4o O Comitê de Acompanhamento e Fiscalização das PPP Estradas e Pontes poderá ser assessorados por servidores designados para tal função.

Art. 5º As reuniões e trabalhos desenvolvidos pelo Comitê de Acompanhamento e Fiscalização das PPP Estradas e Pontes serão realizados em horários diversos do expediente normal, ensejando o apagamento de gratificação propter laborem que será fixada em decreto posteriormente editado.

Art. 6º. Caberá aos membros do Comitê de Acompanhamento e Fiscalização das PPP Estradas e Pontes elaborar e instituir o seu Regimento Interno desde que em conformidade com as disposições da Lei 1014/2022.

Art. 7ºFicam nomeados para a primeira composição do Comitê de Acompanhamento e Fiscalização das PPP Estradas e Pontes os seguintes agentes públicos:

JodirceGonçalina Faria Miranda Prado

Fernando Jorge Monteiro

Silvana Alves da Silva

Renan Júnior Miranda Leite Silva

João Fernando Nascimento

Art. 8ºO presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 26 de agosto de 2022.

SILMAR SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL