LEI Nº 1.038, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022
6 de Setembro de 2022
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colniza
AUTORIZA A RESTITUIÇÃO E O PAGAMENTO DE PARCELAS DE RATEIO DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE - SIAFIC À PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a realizar a restituição e o pagamento de parcelas dos valores vinculados ao Processo Administrativo 5.538/2021 e Pregão Presencial SRP nº 32/2021, bem como do Contrato 015/2022, no que compete ao rateio estabelecido nos referidos instrumentos para locação de Software, realizado pela Prefeitura Municipal de Colniza.
§ 1º- A restituição e pagamento são devidos com fundamento no artigo 1º, §3 do Decreto Federal 10.540 de 5 de novembro de 2020.
§2º - A restituição se dará pela devolução dos valores constantes nas Notas Fiscais nº 973, 974, 983, 997, 999, 1010 e 1023 conforme Ofícios 26/SEFIN/2022, 58/SEFIN/2022, 111/SEFIN/2022, 124/SEFIN/2022 e 139/SEFIN/2022.
§ 3º. As parcelas que vencerem no decorrer do exercício de 2022 serão restituídas através da devolução dos valores constantes nas Notas Fiscais que eventualmente serão apresentadas.
Art. 2º - Será utilizada a dotação 3.3.90.93.00 para realização dos pagamentos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 4 de fevereiro do ano de 2022, nos termos do §1º do artigo 1º.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 5 de setembro de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal