EMENTA: “Dispõe sobre a DESATIVAÇÃO VOLUNTÁRIA E DEFINITIVA, da Escola Municipal Ribeirão Bonito, situada na 10ª Agrovila, Zona Rural do município de Terra Nova do Norte/MT, com Decreto de Criação NO: 014/87 de 15/07/87 e credenciada conforme - Portaria CEE/MT NO. 034/06 - Data - 01/01/2006 a 31/12/09 - Publicada no Diário Oficial do dia 08/03/2006, Pg. 19, e Nova Autorização pelo Ato N° 220/2021/CEE/MT, para a oferta da Educação Básica, etapas: Educação Infantil e Ensino Fundamental na modalidade Educação do Campo, pelo período, de 01/01/2021 a 31/12/2025 publicado em Diário Oficial de 24/06/2021 Pg. 20”.

O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO a necessidade de reordenar os espaços físicos e matrículas existentes na Rede Pública Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO o reduzido número de alunos com matriculas efetiva nesta unidade escolar;

CONSIDERANDO a necessidade de melhorar os indicadores voltados à melhoria da aprendizagem;

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam desativadas total e definitivamente as atividades escolares da Escola Municipal Ribeirão Bonito localizada na 10ª Agrovila, Zona Rural do Município de Terra Nova do Norte/MT.

Art. 2º. Fica a Coordenadoria da Secretaria Municipal de Educação encarregada da guarda e manutenção dos documentos relacionados com a vida escolar dos alunos da escola desativada no artigo anterior.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT, aos dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PASCOAL ALBERTON Prefeito Municipal