DECRETO Nº. 2450/2022 De 05 de Setembro de 2022.

Dispõe sobre os critérios e requisitos do Processo de Seleção para designação de Profissionais da Educação para a função de Diretor Escolar nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Pontal do Araguaia-MT.

O Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Sr. ADELCINO FRANCISCO LOPO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial o disposto no artigo 76 da Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 e dezembro de 1996 - LDB que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020 que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal, em especial o Artigo 14 que complementação-VAAR será distribuída às redes públicas de ensino que cumprirem as condicionalidades e apresentarem melhoria dos indicadores referidos no inciso III do caput do art. 5º desta Lei;

CONSIDERANDO, a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 282-1 do Supremo Tribunal Federal – STF, que declarou inconstitucional os incisos III e IV do Art. 237 da Constituição do Estado de Mato Grosso;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica instituído os critérios e requisitos do Processo de Seleção para designação de Profissionais da educação para a função de Diretor Escolar nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Pontal do Araguaia-MT, a realizar-se em seis etapas.

Art. 2º. A Administração da Unidade Escolar será exercida pelo Diretor Escolar selecionado por:

I - Inscrição;

II – Prova escrita para avaliação de conhecimentos necessários à gestão da escola a qual terá caráter eliminatório e classificatório;

III – Análise de títulos, que terá caráter classificatório;

IV- Curso introdutório “Novos Paradigmas para a gestão Escolar- Formação de Líderes , de caráter eliminatório, com atividades envolvendo o grupo aprovado na etapa II e duração de 20(vinte) horas;

V-Avaliação comportamental dos candidatos que destina-se à aferição de conhecimentos, habilidades e atitudes do candidato em função de um perfil pré-estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, considerando pelo menos, os seguintes componentes:Visão sistêmica;

a) Senso ético;

b) Liderança;

c) Flexibilidade;

d) Comunicação;

e) Comprometimento;

VI- Entrevista individual com caráter classificatório entre os candidatos, em que serão checados os componentes do perfil supra mencionados.

Art. 3º. Para desenvolver o Processo de Seleção de diretores, a Secretaria Municipal de Educação instituirá uma comissão formada pelo Conselho Municipal de Educação e Fórum Municipal de Educação, que conduzirá e acompanhará todo o processo.

Art. 4º. A seleção reger-se-à por edital, que especificará conteúdos e estratégias a serem utilizadas em cada etapa do processo.

Art. 5º. Poderá participar do processo para provimento do cargo em comissão de diretor, os profissionais da educação efetivos da rede publica municipal que comprovem ter:

I – No mínimo, dois anos de experiência em função de docência no Magistério;

II – Habilitação em nível superior.

Art. 6º. É vedada a participação no Processo de Seleção ao Profissional que nos últimos 05 (cinco) anos tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da função de Diretor/Coordenador em decorrência de processo administrativo disciplinar e/ou readaptação;

Art. 7º. Na hipótese de não haver candidato que preencha os requisitos elencados anteriormente a Secretaria Municipal de Educação poderá nomear um diretor em caráter temporário, não podendo seu exercício ultrapassar a duração de 1 (um) ano.

Art. 8°. Uma vez listados os candidatos considerados aptos em processo seletivo, caberá ao Prefeito Municipal a nomeação dos selecionados para os cargos vacantes, em conformidade com o interesse da administração.

Art. 9º. No ato da posse, o diretor assinará termo de compromisso, o qual define as responsabilidades da função.

Art 10. A gestão escolar será acompanhada diretamente pela Assessoria Pedagógica e Conselho Escolar, e avaliada pela Secretaria Municipal de Educação.

§1º. Os elementos para a avaliação de desempenho do Diretor são: o cumprimento do plano de Desenvolvimento da Escola(PDE), os indicadores de eficiência da escola, os resultados de aprendizagem dos alunos, a lisura na gestão financeira e o relacionamento com a comunidade escolar.

§2º. A atribuição de sanções e/ou exoneração fica a cargo do Secretário(a) Municipal de Educação, mediante o comprometimento de um ou mais dos elementos supra mencionados.

§3º. Os procedimentos, prazos, cronograma de datas e demais informações sobre o Processo de Seleção constam em edital.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT, 05 de setembro de 2022.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal