LEI N°985/2022

DATA: 05 DE SETEMBRO DE 2022

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação para Promover a melhoria de vida e bem-estar físico, mental e social da pessoa idosa do município de Ribeirão Cascalheira-MT, no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais), com contrapartida do município no valor de R$202.000,00 (duzentos e dois mil reais), destinado a Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme Convênio celebrado entre o município de Ribeirão Cascalheira e o Ministério da Mulher, Família e direitos Humanos, para atender a seguinte despesa:

Órgão		Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira
Unidade		Secretaria Municipal de Assistência Social
Função	08	Assistência Social
Sub Função	241	Assistência ao Idoso
Programa	262	Assistência Comunitária
Projeto Atividade	2267	Apoio a Pessoa Idosa
Elemento Despesa	4.4.90.52.00.00	Equipamentos e Material Permanente
Id | Fonte | Destinação	1.665.000000	Transferências de Convênios - Outros
Contrato de Repasse nº	022127/2021
Valor	R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais)

Art.2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação sobre convênios.

Art.3º. A Contrapartida do município valor de R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais), estará vinculada ao código da dotação orçamentária 07.01.08.241.0262.20267.4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente, fixadas na forma de crédito especial por anulação de dotação desta lei.

Art.4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei n. 905/2021 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art.5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei n. 904/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art.6º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 932/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art.7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 05 DE SETEMBRO DE 2022.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal